| Tipo | Ofícios Expedidos |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Solicitaa informações sobre o Projeto de Lei nº 04/2024 do Legislativo Municipal. |
| native_id | 1917 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ AV. BRASIL, 883 - CENTRO CEP: 87980-000 + ITAÚNA DO SUL FONE: (44) 3436-1659 CAIXA POSTAL 11 www.itaunadosul.pr.leg.br contatoMitaunadosul.pr.leg.br OFÍCIO Nº 45/2024/CMIS Itaúna do Sul, 11 de março de 2024. A Sua Excelência o Senhor Prefeito Gilson José de Gois Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul Itaúna do Sul/PR Assunto: PL 04-2024 — Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Senhor Prefeito, Conforme determinação legal, a Mesa da Câmara Municipal apresentou o Projeto de Lei 04/2024, que fixa subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal. Diante disso, requer seja apresentada, com a máxima urgência, declaração pelo pelo Setor Contábil do Poder Executivo especificando se o Projeto está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e apresentando as declarações necessárias, tais como declaração de impacto-orçamentário. Informamos que a pressa se dá porque o Projeto precisa estar aprovado com urgência, pois precisa estar publicado antes de 180 dias das eleições e precisa passar pelas Comissões permanentes, Aproveitamos o ensejo elevo para elevar meus protestos da mais elevada estima e consideração.