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materia nº 45/2024

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaSolicitaa informações sobre o Projeto de Lei nº 04/2024 do Legislativo Municipal.
native_id1917

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PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 - CENTRO CEP: 87980-000
+ ITAÚNA DO SUL FONE: (44) 3436-1659 CAIXA POSTAL 11
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OFÍCIO Nº 45/2024/CMIS
Itaúna do Sul, 11 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor Prefeito
Gilson José de Gois
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Itaúna do Sul/PR
Assunto: PL 04-2024 — Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo
Senhor Prefeito,
Conforme determinação legal, a Mesa da Câmara Municipal apresentou
o Projeto de Lei 04/2024, que fixa subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo
Municipal.
Diante disso, requer seja apresentada, com a máxima urgência,
declaração pelo pelo Setor Contábil do Poder Executivo especificando se o Projeto está
de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e apresentando as declarações
necessárias, tais como declaração de impacto-orçamentário.
Informamos que a pressa se dá porque o Projeto precisa estar aprovado
com urgência, pois precisa estar publicado antes de 180 dias das eleições e precisa
passar pelas Comissões permanentes,
Aproveitamos o ensejo elevo para elevar meus protestos da mais elevada
estima e consideração.

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