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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N° 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id192

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-21 Aguardando promulgação da lei — Proposição aguardando promulgação da lei.
2017-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia
2017-03-18 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição em análise da assessoria jurídica da Casa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(dvsp.com.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 010/2017
De 17 de Março de 2017.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação
na LOA - Lei Orçamentária Anual nº
1.165/2016, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.040/2013 do
PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.149/2016, e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO, NA CONDICAÇÃO DE CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM EXERCICIO, NO USO DE . SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017,
um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 265.000,00
(Duzentos e sessenta e cinco mil reais) na seguinte dotação:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- DIVISAO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:08.244.0047 — Desenvolvimento das Relações do Bem Estar Social
08001:08.244.0047.1098 — Aquisição de equipamento/veiculo APAE
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha ).... R$ 100.000,00
TOA Erescanonsonisasas mos ssont us tasidciTnacenicaieaco sessao ncia «R$ 100.000,00
FONTE: 771 — Aquisição de equipamento/veiculo para APAE
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:10.302.0024 — Promoção a Saúde de Qualidade
07001:10.302.0024.1099 — Aquisição de equipamentos para o Hospital
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha Dre R$ 165.000,00
TOTAL, ..seresssaçes esgage ererea vara rasos onaa ca are re ren a ar en ca asas as cn sn a even noa «R$ 165.000,00
FONTE: 332 Aquisição de equipamentos para o hospital
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJNº 75.458.836/0001-33
E-mail: Pmis(dvsp.com.br
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... smessmessmesrsR$ 265,000,00
Art, 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos Provenientes de Tendência de Excesso
de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e
cinco mil reais), conforme discriminados:
2421.99.01.00.00 — Aquisição de equipamentos para o hospital
FONTE: 332 — Aquisição de equipamentos para o hospital
TOTAL DE TEND NCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
165.000,00
165.000,00
100.000,00
421.99.02.00.00 — Aquisição de equipamento/veiculo para APAE
FONTE: 771 — Aquisição de equipamento/veiculo para APAE
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADA ÇÃo
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
[ TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 265.000,000
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei
nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o
exercício de 2017.
100.000,00
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete (15/03/201 7):
: + Ulhaldo Varell
FRANCISCO DP LEITE NETO Diretor de Amin ra
Vice-Prefeito Municipal Port.: nº 06/2017
Chefe do Poder Executivo Municipal em Exercício
"
1
ANTÔNIO JOSÉ DO IMENTO
Secretário da Administração

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