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materia nº 19/2024

Tipo Despacho
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDiante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão de urgência pelo Plenário ao Projeto de Lei nº 010/2024, com base nos arts. 143, § 1º e § 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
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2024-04-04T13:24:26.231353-03:00 Aprovado 8 0 0

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PODER LEGISLATIVO
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DESPACHO Nº 19/2024
Itaúna do Sul/PR, 04 de março de 2024.
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão pelo
Plenário de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 10/2024, com base nos arts. 143,81ºe 2º
e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer
Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos.
/ nl) /
4 A E Dead
sidriér Chrrilho Pelizer Luciano dos Santos
“ Presidente Vice-Presidente
(O sra dos Santos - anié Valdeir Aparecido Laureano
—. 1º Secretário ) Pd 2º Secretário
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