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materia nº 28/2024

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaParecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento em apreciação ao Projeto de Lei nº 011/2024 de iniciativa do Executivo Municipal.
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2024-04-04T14:40:29.741217-03:00 Aprovado 8 0 0

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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
AS CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
À NA DOR, Fone: (44) 3436-1659
Abas SE “2000% http://www. itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
>>>
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Trata-se o presente do Anteprojeto de Lei nº 11/2024 que modifica a Lei nº
1008/2023. para ajustar disposições sobre o regime de adiantamento para despesas de
pronto pagamento.
O Projeto foi apresentado em 07 de março de 2024. Na sequência, a
Procuradoria apresentou Parecer Jurídico.
Deve-se ressaltar que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais, bem
como sobre o mérito da proposição. sendo obrigatória a audiência desta Comissão em
todos os projetos que tramitem na Câmara. conforme art. 79 do Regimento Interno.
Por sua vez. conforme consta no art. 80 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todas as matérias
de caráter financeiro.
Nesse sentido, observa-se há fundamento legal para a tramitação da matéria.
O Projeto é de autoria do Chefe do Executivo Municipal, sendo de sua competência.
O assunto em tela do Projeto está previsto na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações) no art. 95. II. $ 2º. Decreto Federal nº 11.871/2023 (que atualizou o valor
constante do artigo) e art. 68 da Lei 4.320/64 (que trata do regime de adiantamento).
Quanto ao mérito da matéria trata-se de algo oportuno e conveniente. pois
como bem ressaltou o Chefe do Executivo em sua mensagem, a natureza do
adiantamento de pronto pagamento é mantida intacta, somente podendo ser utilizado em
situações específicas, nas quais a urgência ou a eficiência administrativa justifiquem seu
uso. sempre observado os rigorosos critérios estabelecidos na Lei 14133/2021.
Em face do exposto. observa-se que o projeto reveste-se de disciplina legal,
bem como trata de assunto relevante e oportuno, razão pela qual as Comissões de
7 so!
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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
q Fone: (44) 3436-1659
ITAUNA DO SUL |—
>i61 VE 200% http://www. itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
Legislação Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, em conjunto,
manifestam-se pela legalidade e pelo acolhimento da proposta legislativa em tela.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR. 11 de março de 2024.
2
Vereador LUCIANO DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Vereador SILVIO 0 MAZZI DOS SANTOS
Relator da Comissão de Leg ; ação, Justiça e Redação Final
Presidente da Comissão inanças e Orçamento
Vereador DERCINO
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
PÁ
fdlisrfão vu
Vereador J6ÃO PAULO BELÉM
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

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