| Tipo | Parecer Técnico-Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei nº 015/2024. |
| native_id | 1933 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-05T15:31:48.704330-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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