br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 5/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaRequerem ao Excelentíssimo Senhor Presidente, Sidnei Carrilho Pelizer que solicite ao Chefe do Poder Executivo a atualização feita pelas Leis nº 1.438/2021 e 1.444/2022, que trata da concessão de diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Executivo Municipal.
native_id1937

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE HÍAUNA DU SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itauna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www .itaunadosul.pr.leg.br
Requerimento nº 05/2024
A Comissão de Finanças e Orçamentos, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, REQUEREM ao Excelentíssimo Senhor Presidente Sidnei Carrilho
Pelizer que solicite ao Chefe do Poder Executivo a atualização dos valores de
alimentação previstos na Lei 1.133/2016, conforme alteração feita pelas Leis 1438/2021
e 1444/2022, que trata da concessão de diárias e indenizações de viagem no âmbito do
Poder Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
Os servidores têm relatado que a Lei Municipal 1.333/2016, que trata da
concessão de diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Executivo Municipal
possui valores muito baixos referentes a despesas com refeição e lanche, tornando inviável
que os servidores realizem viagens de interesse do Município, pois estão tendo que pagar
as suas expensas as despesas com alimentação, já que o valor concedido não é suficiente.
Desse modo, a Comissão de Finanças e Orçamentos requer ao Chefe do Poder Executivo
o encaminhamento à Câmara Municipal de Projeto de Lei atualizando os valores citados.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2024.
|
|
Silvio de Ma 2i dos Santos
Presidente
xeeaN
em meme O + O casi
Dercino teonildo-de Sá
Relator
4/2
Jão Paulo belém Es
Membro

open original →