| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | Requerem ao Excelentíssimo Senhor Presidente, Sidnei Carrilho Pelizer que solicite ao Chefe do Poder Executivo a atualização feita pelas Leis nº 1.438/2021 e 1.444/2022, que trata da concessão de diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Executivo Municipal. |
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CAMARA MUNICIPAL DE HÍAUNA DU SUL ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000 Caixa Postal 11 — Itauna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 www .itaunadosul.pr.leg.br Requerimento nº 05/2024 A Comissão de Finanças e Orçamentos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, REQUEREM ao Excelentíssimo Senhor Presidente Sidnei Carrilho Pelizer que solicite ao Chefe do Poder Executivo a atualização dos valores de alimentação previstos na Lei 1.133/2016, conforme alteração feita pelas Leis 1438/2021 e 1444/2022, que trata da concessão de diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Executivo Municipal. JUSTIFICATIVA Os servidores têm relatado que a Lei Municipal 1.333/2016, que trata da concessão de diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Executivo Municipal possui valores muito baixos referentes a despesas com refeição e lanche, tornando inviável que os servidores realizem viagens de interesse do Município, pois estão tendo que pagar as suas expensas as despesas com alimentação, já que o valor concedido não é suficiente. Desse modo, a Comissão de Finanças e Orçamentos requer ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento à Câmara Municipal de Projeto de Lei atualizando os valores citados. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2024. | | Silvio de Ma 2i dos Santos Presidente xeeaN em meme O + O casi Dercino teonildo-de Sá Relator 4/2 Jão Paulo belém Es Membro