Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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LINAÚUNA DO SU
61 SE “2000
PROJETO DE LEI Nº 016/2024
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
» Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Superávit Financeiro. Excesso de
; CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Au DISCUSSÃO E Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados na
2Y 1204 por | LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a
Mio; EisO votos | alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
ú EC AUSENTES 4 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de
4 Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023,
* e dá outras providências.
a 5º A
ty
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de
Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação é por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados
no valor de R$ 341.247,61 (trezentos e quarenta e um mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta
e um centavos), na seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO .
04001:1751200051.035 — Construção de Poços Artesianos Pati
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 204) R$ 10.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 205)... R$ 10.000,00
TOTAL cssssesrrentroniccrintaioconemoensamencesensasecsesiicose lite nieseasa data ileosiscasnisas coeso iadol R$ 20.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAUDE
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS N
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 324)......... R$ 33.899,61
TOTAL... ircrerrrereeeeeeereeereereeraeereeneeneescercereerseassenseasecaserseenssass R$ 33.899,61 4
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YTAÚNA DO SUL a
52000Z
FONTE: 1051 — Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha É bojo) PRN R$ 210.000,00
OA DA DR R$ 210.000,00
FONTE: 1518 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:2781300071.048 — Conv. SIT 52825374 — SEDU Aq. de Equipamentos para
PLAYGROUND com Implantação
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 526) R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE: 799 — Conv. SIT 52825 374 - SEDU - Aquisição de Equip. para Playground com
Implantação
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 724)......... R$ 46.000,00
TOTAL coapisisio do feessrh iram estuiivamestnaiacine dobre Ii stas cad sucetêndedineseneudicanse R$ 46.000,00
FONTE: 101 - Fundeb 60% y
07002:1236100062.161 — Assistência Financeira a APAE A Ny
ja
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES N
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS |
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 648).. R$ 1.348.00
TOTAL... eresteseseesa ssa sa smesa varas sessomesnene eeeeese rasa serasa seres asa a asa au enenemosesanasasa R$ 1.348,00
FONTE: 134 — Programa Nacional
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................. R$ 341.247,61]
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
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Anteriores no valor de R$ 263.899,61 (duzentos e sessenta e três mil oitocentos e noventa e nove
reais e sessenta e um centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
FONTE: 1051 — Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
R$
33.899,61
FONTE: 1518 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde R$
210.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 263.899,61
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), proveniente da seguinte fonte:
(Excesso de Arrecadação)
24.29.99.01.03.00.00.00.00 CONV. SEDU 374/2022 - AQ. DE — [30.000,00 N
EQUIP. PARA PLAYGROUND E IMPLANTAÇÃO - F. 799 | |
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30.000,00 | )
Art, 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 47.348,00 (quarenta e sete mil trezentos e quarenta e
oito reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: /
4)
Do
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
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TLAUNA DO sum .
Ti VE ae www.itaunadosul.pr.leg.br
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 648). R$ 1.348.000
TOTAL R$ 1.348,00
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕE
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 724). R$ 46.000,00
TOTAL... eee iteremeerteenteesa eoeecerees R$ 46.000,00
FONTE: 101 - Fundeb 60%
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .......t R$ 47.348,00
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º,2º.3ºe 4º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023. as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e. na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. -
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 08 de Abril de 2024,
Carrilho Pelizer
sidente do Legislativo
ps