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materia nº 26/2024

Tipo Despacho
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaDiante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão de urgência pelo Plenário ao Projeto de Lei nº 016/2024, com base nos arts. 143, § 1º e § 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
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2024-04-09T11:31:50.787798-03:00 Aprovado 8 0 0

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PODER LEGISLATIVO
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DESPACHO Nº 26/2024 '
Itaúna do Sul/PR, 08 de abril de 2024.
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão pelo
Plenário de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 16/2024, com base nos arts. 143,812e 2º
e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer
Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de
ubo dos Santos
Vice-Presidente
valdei Mb arecido Laureano
2º Secretário

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