“AMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL |
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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PROJETO DE LEI Nº 017/2024
Di
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de
crédito adicional Especial por Anulação de Dotação de Recursos
Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras
providências.
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A Câmara Municipalde Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois
mil reais), na seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100051.030- Reforma do Clube Centro de Convivência
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 696) R$ 22.000,00
339039:- Outros serviços de Terceiros. —P. Jurídica (Ficha 697) R$ 10.000,00
TOTAL sssssescsescscacarasessemuesssatespasasevacarsaseregasto nsocaroegisacqusças cisetatgiasigeátio R$ 32.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1012200082.131 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇ 'ÔES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 725) ........... R$ 1.000,00
TOTAL, ssa ra soci in R$ 1.000,00
FONTE: 303 — Saúde — Receitas Vinculadas
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.156 — Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esportes e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS / A
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339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 683). R$ 39.000,00
TOTAL « R$ 39.000,00
FONTE: 103 — 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... RS 72.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL. disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03001:0412300022.104 — Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 112)
TOTAL
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DA SAUDE
05002:1012200082.131 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 293)......... R$ 1.000,00
TOTAL ..srersensenensaseencereesserseseesessensensensiesedeesciscasees cascas ensensensensassansastas R$ 1.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 610). R$ 39.000,00
JO EA IS psorsincas dvosadrdecassospieitio en ui cnc cg ES sa Seas ass Tra Node sois cane sageaso R$ 39.000,00
FONTE: 103 — 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
R$ 32.000,00
«+ R$ 32.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ............. R$ 72.000,00
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Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta
Lei. estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025. e,naLDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. ARO
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di ds O
CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA/DO SUL, 12 DE ABRIL DE 2024.
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