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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
RT Fone/Fax: (44) 3436-1659
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PROJETO DE LEI Nº 018/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para venda,
mediante licitação na modalidade leilão, de bens
inservíveis pertencentes ao patrimônio público do
município de Itaúna do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar licitação, na modalidade leilão, para a
venda dos bens móveis inservíveis. de propriedade do município de Itaúna do Sul, descritos
no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - A avaliação dos bens de que trata o art. 1º desta Lei foi realizada pela Comissão
Avaliadora, nomeada pela Portaria 225/2022, cujo Laudo de Avaliação encontra-se anexado
ao presente Projeto de Lei.
Art. 3º - Os recursos financeiros provenientes da alienação dos bens de que trata esta Lei
serão destinados à conta do Tesouro Municipal e deverão ser aplicados conforme a legislação
em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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o O ANEXO Lo no O
Modelo/Marca Ano de Fabricação Placa Preço Mínimo
Scania Marcopolo Viaggio R 2002/2003 LOI-8960 R$ 70.000,00
Ambulância Mercedes Benz Pickup SPRI 2014/2014 AZW-8145 R$ 30.000,00
IVECO Fiat/Daily 3510 2002/2002 JZO-7353 R$ 5.000,00
Pá Carregadeira Wang LW 3000 2014/2014 R$ 50.000,00
PAS/Microonib. Fiat/Ducato MC TCA MIC | 2011/2012 AUQ-5524 R$ 30.000,00
COMPACT MARCA DAMAEQ 2012/2013 R$ 6.000,00
Trator New Holland Modelo 7630 2017/2017 R$ 130.000,00
*Valores conforme avaliação realizada pela Comissão Avaliadora, nomeada pela Portaria 225/2022.
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