texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro —- CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www. itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 020/2024
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
“: Municipal em abertura de crédito adicional Especial
por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados
'na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023,
e sóbre a alteração da meta de trabalho na Lei
; Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
» LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
APROVADO EM
OTAÇÃO, Ja
A:
VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA E TURISMO
07001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTES E CULTURA E TURISMO
07001: 2769500071.163- Gestão das Atividades do Setor de Turismo e Lazer
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 726) R$ 5.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 727)... R$ 5.000,00
o «R$ 10.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 728)... R$ “5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00 P
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL........eseeseeseeseeseess R$ 15.000,00
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
in . Fone/Fax: (44) 3436-1659
|] YEAÚNA DO SUL
ot” Da www.itaunadosul.pr.leg.br
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03002:- ASSESSORIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03002:0412200022.089 — Gestão das Atividades da Assessoria de Administração e Planejamento
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 026). R$ 15.000,00
DORA Sc oa or snntondop a QU EOADAS 10 ba abas aonde nadas area R$ 15.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ............css R$ 15.000,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigo
contrário.
a data de sua publiçação, revogando-se as disposições em
e
ARA MUNICIPA
DE ITAÚNA DO SUL, 19 de Abril de 2024.
open original →