Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 021/2024
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
a Municipal em abertura de crédito adicional
wie Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de
A é E rrecadação e por Anulação de Recursos
nc be mMa DOS À A inculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº
D
APROVADO EM ISCUSSÃ .541/2023, e sobre a alteração da meta de
Ci Ea 1
POR | trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
voros | 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá
outras providências.
“A Câmara Mr do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados
no valor de R$ 107.800,00 (cento e sete mil e oitocentos reais), na seguinte dotação:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 352) R$ 40.000,00
TOTAL ....eeccsccscrerresereresesesecerereesesesemesesasaagurnesesprest eso snsmas emos om asesesececesasos R$ 40.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.151 —Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro
Único — IGD PB
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS o
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS no!
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Figha 713).................... R$ 7.800,00 E
TOTAL ......cseeerererersesenstebeseseseseserasesosnemestranisasirad dinsocteroesenensesnsssonvenaseçes R$ 7.800,00
FONTE: 800 — Programa Auxilio Brasil - PAB
400000:- DESPESAS DE CAPITAL P
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 498).................... R$ 20.000.00
TOTAL R$ 20.000,00
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XYEAÚNA DO SUL
FONTE: 940 — Componente para Qualificação da Gestão - SUAS
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 573) R$ 40.000,00
MORAM O o rorn oa aanan ao Sonae ooo on iao neo nana vo ebaa so cRe Ss Ra REED R$ 40.000,00
FONTE: 103 — 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................. R$ 107.800,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$
40.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO..........ciseerseeseeeseenseeesssensos R$ 40.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos ”
Vinculados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), proveniente da seguinte fonte: A
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
[13.21.01.01.05.18.00.00.00 Rend. Aplic. Financ. Programa Auxilio | 800,00 |
Brasil - PAB- F. 800 | |
[TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE. EXCESSO DE
| 800,00 | dá
| ARRECADAÇÃO Ea | |
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Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais ), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.151 —Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro
Unico — IGD PB
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000;- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Civil (Ficha 715)...................ss esses eerererereererenrenos R$ 1.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 712) R$ 1.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 714)... R$ 5.000,00
FROQIRAI ossos ce gaarenes caro qonorques ado sns cê cena denaca canelas seo add daa ca fases ava dna ese va vans bato R$ 7.000,00
FONTE: 800 — Programa Auxilio Brasil - PAB
339014:- Diárias — Civil (Ficha 493)...
339030:- Material de Consumo (Ficha 494)
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 495)...... R$ 10.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 496)... R$ 4.000,00
TOTAL ....ciseciziecececeseieserojorercesenensesesenensasasesesesencncase meses enem caes neem cms nsasananvas R$ 20.000,00
FONTE: 940 - Bloco de Financiamento de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro único
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL |
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
= Ê
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ny
339030:- Material de Consumo (Ficha 627) R$ 40.000,00
TOTAL ...iqeiscoreseespeseirlêareseesorsenserssemcecenterinaelisodeas R$ 40.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB (
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOBAÇÃO Esses R$ 67.000,00 *
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º,2º,3º e 4º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 151 1/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
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contrário.