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materia nº 30/2024

Tipo Despacho
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaDiante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão de urgência pelo Plenário ao Projeto de Lei nº 021/2024, com base nos arts. 143, § 1º e § 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
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2024-04-24T13:49:10.623574-03:00 Aprovado 6 0 0

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PODER LEGISLATIVO
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95,
E DESPACHO Nº 30/2024
Itaúna do Sul/PR, 19 de abril de 2024.
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão pelo
Plenário de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 21/2024, com base nos arts. 143,81ºe 2º
e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer
Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de
dação Justiça e ação Final e de Finanças e Orçamentos.
flticiano dos Santos
Vice-Presidente
Israel dos Santos Valdeir MD rm
1º Secretário 2º Secretário

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