Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
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PROJETO DE LEI Nº 22/2024
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
+ Municipal em abertura de crédito adicional Especial
por Superávit de Recursos de anos Anteriores e por
CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
“ aprovado EN mica DISC ssãoc | | Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na
pe =. POR | LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e
peu ps | sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
|; Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 à 2025, e na
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
“Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
“TA Câmara Municipal dé tâúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro de Recursos Anteriores e por Anulação de Dotação Financeiro de Recursos
Vinculados no valor de R$ 2.445.792,62 (dois milhões quatrocentos e quarenta € cinco mil setecentos
e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), na seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100051.051 — Execução de Calçamento da Avenida São Paulo
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 741) R$ 76.000,00
TOTAL R$ 76.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04001:1545100051.052 — Conv. ITAIPU — Aquisição de Equipamento - Biodigestor
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 732)
TOTAL
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
449051:- Obras e Instalações (Ficha 733)...........eseeeeemeasessesestenentenemss R$ 15.200,00
TOTAL R$ 15.200,00
FONTE: 1072 — Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL
PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA pd
R$ 6.284,70
R$ 6.284,70
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IXAÚNA DO SUL
XiS617 SE “200
04001:1545100051.053 — Conv. ITAIPU — Recuperação e Proteção de Nascentes
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 734)... R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
449051:- Obras e Instalações (Ficha 735)... R$ 19.000,00
TOTAL
R$ 19.000,00
FONTE: 1072 — Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL
PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
04001:1545100051.054 — Conv. ITAIPU — Adequação de Estrada Rural e Pavimentação Solo
Cimento
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 736) R$ 234.500,00
FO Ly a rosa sir RES MR URR RNSRRR ENO O ERR RR GNR R$ 234.500,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
449051:- Obras e Instalações (Ficha 737)... R$ 1.795.500,00
TOTAL «R$ 1.795.500,00
FONTE: 1072 — Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL
PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
04001:1545100051.055 — Conv. ITAIPU — Construção de Terraço VA
400000:- DESPESAS DE CAPITAL [1
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
440051:-= Obras e Instalações (Ficha: 738)..............sesbesescseperssessseseserese R$ 8.000,00
TOTAL R$ 8.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
449051:- Obras e Instalações (Ficha 739) R$ 156.807,92
TOTAL « R$ 156.807,92
FONTE: 1072 — Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL
PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
04001:1545100051.056 — Pavimentação de Estradas Rurais
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 740).. R$ 133.500,00
R$ 133.500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... R$ 2.445.792,62
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 1.986.507,92 (um milhão novecentos e oitenta e seis mil quinhentos e
sete reais e noventa e dois centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 1072 — Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL
PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA R$ 1.986.507,92
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO..............cccesseerssseesseensssess R$ 1.986.507,92
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 459.284,70 (quatrocentos e cinquenta e nove mil duzentos y!
e oitenta e quatro reais e setenta centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente: Ú
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIA ÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.115 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação,
Serviços e Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 227). R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 233) R$ 259.284,70
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 239)... R$ 120.000,00
TOTAL ........cccsererreerererreeseseseseseresasasereeresesesasasasasntaeneseecasasesmenemenamanesenese R$ 379.284,70. á
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ITAÚNA DO SUL
1
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .............es R$ 459.284,70
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º,2º e 3º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigo
contrário.
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
A DO SUL, 13 de maio de 2024.