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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaDispõe sobre a autorização para venda, mediante licitação na modalidade leilão, de bem inservível pertencente ao patrimônio público do Município de Itaúna do Sul e dá outras providências.
native_id1976

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-06T15:14:55.064685-03:00 Aprovado 8 0 0

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 024/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para venda,
mediante licitação na modalidade leilão. de bem
inservível pertencente ao patrimônio público do
Município de Itaúna do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou,
e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do Poder
Legislativo Municipal, encaminho para sanção gov
ernamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar licitação, na modalidade leilão. para a
venda de bem móvel inservível, de propriedade do município de Itaúna do Sul. descrito no
Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º - A avaliação do bem de que trata o art. 1º desta Lei foi realizada pela Comissão
Avaliadora, nomeada pela Portaria 225/2022, cujo Laudo de Avaliação encontra-se anexado
ao presente Projeto de Lei.
Art. 3º - Os recursos financeiros provenientes da alienação do bem de que trata esta Lei serão
destinados à conta do Tesouro Municipal e deverão ser aplicados conforme a legislação em
vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna do Sul, 20 de maio de 2024.
Sidnei Carrilho Pelizer
Presidente
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Modelo/Marca Ano de Fabricação Placa Preço Mínimo
GM Cruze LT 2017/2018 BBZ-1913 R$ 65.000,00
*Valores conforme avaliação realizada pela Comissão Avaliadora, nomeada pela Portaria 225/2022.
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| APROVADO EM DISCUSSÃO E |

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