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materia nº 48/2024

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaEncaminhamento do Projeto de Lei nº 025/2024 do Executivo Municipal.
native_id1981

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Território Encontro das Águas
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
PODER EXECUTIVO
Av. Brasil, 883 – Telefax (044) 3436-1087 – Cx. P. 01
CNPJ:75.458.836/0001-33
www.itaunadosul.pr.gov.br – email: administracao@itaunadosul.pr.gov.br
CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL.
====== ESTADO DO PARANÁ ======
Ofício nº 048/2024
Itaúna do Sul, 16 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através 
do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº 025/2024, que 
“Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos 
Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da 
meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providência”.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER 
DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de 
acordo com o Artigo 55, I, “g” c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o 
Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os 
anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de 
V. Exª e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais 
mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar 
nossos efusivos protestos de respeitos.
Atenciosamente,
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito
Ao Exmo. Sr.
SIDNEI CARRILHO PELIZER
Presidência da Câmara Municipal
Município de Itaúna do Sul

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