Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
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PROJETO DE LEI Nº 025/2024
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação e por
Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei
Orçamentária Anual no 1.541/2023, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no
1.511/2023, e dá outras providências.
eee
CAMARA MUNICIPAL DE ITAUN,
A
APROVADO EM
A DO SUL
—a-Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho
Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para
sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados no valor de R$ 174.100,00 (cento e
setenta e quatro mil e cem reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:0412200020.092 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 061)...... R$ 10.000.00
TOTAL. messes estes erserrmeesmenen R$ 10.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC, DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- | DIRETORIA EXECUTIVA DE "OBRAS VIAÇÃO SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545200052.111 — Gestão das Despesas com Praças, Parques e Jardins
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS jul
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 202)... R$ 40.000,00 À
TOTAL rr trtmeeesameeestreermererarrrerrseeeereeeeeessnrn R$ 40.000,00 f
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) à
04001:1545200052.119 — Gestão das Atividades do Cemitério Municipal <
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 192)... R$ 20.000,00
TOTAL RE 99 nan an
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FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.131 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 298). R$ 21.000,00
TOTAL nn mmessssreessseeessmessssseseessaeersseessseessamrrrssmeeesmerisenerii R$ 21.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 673) R$ 5.000,00
TOTAL... rtmmmseaseeeesssssmeeeerrerrreeerreessaeeeeeereereereesesesi «R$ 5.000,00
FONTE: 1067 — Complementação Estadual ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais
da enfermagem
05002:1030200082.139 — Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 675). R$ 5.100,00
TOTAL nn iriremeeeeeeeeeeeerrerrrerssemaasereereerrrrressssaeeeeeeereniiios «R$ 5.100,00
FONTE: 1067 — Complementação Estadual ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais
da enfermagem
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0812200122.140 — Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES p”
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS |
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 426)... R$ 25.000,00 N
TOTAL R$ 25.000,00
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA p
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.156 — Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura , )
300000:- DESPESAS CORRENTES ;
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
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319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 519). R$ 40.000,00
TOTAL cremes sserersamessmeessamersatsstsmerrsaeersreeesameeernee ind R$ 40.000,00
FONTE: 101 — FUNDEB 60%
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha [6 À PRP R$ 8.000,00
TOTAL iiiereeeeerseaeeeereessrerseresstrrateasessrrrrrerrrrrrreeeeeeeeeeeeniiio - R$ 8.000,00
FONTE: 101 - FUNDEB 60%
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................. R$ 174.100,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta lei, serão
utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
valor de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.23.50.01.06.00.00.00 COMPLEMENTO ESTADUAL PISODE | 10.100.00
ENFERMAGEM: F. 1067 |
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE | 10.100,00
| ARRECADAÇÃO
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), na seguinte à
dotação do orçamento vigente: J»
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS VIAÇÃO, SERVIÇO E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
04001:2678200052.115 — Gestão da Diretoria Execultiva de Obras Viação, Serviço e
Desenvolvimento
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 239)... R$ 95.000.00
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO rá
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TOTAL sessao rmreeameeeesnin R$ 95.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.131 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 293)......... R$ 21.000,00
TOTAL css siseesmmersistisesseniesesiscisiraitasinimesiierieniios R$ 21.000,00
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva de
Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 554). R$ 48.000,00
TOTAL ii. .rsteesesmemeessmereemameerasrmersssrreeestameressarrrerriasressntttni R$ 48.000,00
FONTE: 101 — FUNDEB 60%
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........ R$ 164.000,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º,2º,e 3º desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023. as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual,
instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e. na LDO- Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o exercício de
2024.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ