materia nº 26/2024

Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
TE LEAÚNA DS LH
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a www .itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 026/2024
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Ra Municipal em abertura de crédito adicional Especial
ABaiias À por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados
CÂMARA Ma Re re ==, > na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023,
| CAMA RA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL | e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
D SSÃO E | Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
| LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
E Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
—*-—encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art, 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 23.000.00 (vinte e três mil
reais), na seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100052.121 — Gestão das Atividades da Rodoviária Municipal
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 749)... R$ 20.000,00
TOTAL rersesessesersencansassrasesorirerasortsidiiiniiosdininiuciso de dinedocasensanaamenscescosencasos R$ 20.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.151 — Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Familia e do Cadastro
Único — IGD PB A
300000:- DESPESAS CORRENTES [
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 748)... R$ 3.000,00
TOTAL ss cerereeeererererereresesesasaseenenesa esça 3.000,00
FONTE: 940 —- Componente para Qualificação da Gestão - SUAS
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... R$ 23.000,00
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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
MES Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
A Fone/Fax: (44) 3436-1659
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E a www .Itaunadosul.pr.leg.br
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL. disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03004:- DIRETORIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO
03004:0412900022.095 — Gestão das Atividades do Departamento de Receita
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 138)......... R$ 20.000,00
TOTAL... rr rrrerreereerreerseererrserasemeerserserseeseeeseeeeeereaeerereseeasersessentesa R$ 20.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.151 — Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Familia e do Cadastro
Único — IGD PB
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 661). R$ 3.000,00 p
TOTAL ..ssssserereesesasesesessesesesess RETOS EA UsNdas Ito viidi vd encbecer aero sTuaTaTTasascanasha sã R$ 3.000,00
FONTE: 940 — Componente para Qualificação da Gestão - SUAS |
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .............. R$ 23.000,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º,2º e 3º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023. as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e. na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor n e su licação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
2 lena eo Legislativo /
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