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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 1] — Itaúna do Sul-PR
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PROJETO DE LEI Nº 027/2024
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
CÂM dem cem Municipal em abertura de crédito adicional
“AMARA MUNICIPAL DE Auma DO SU | Suplementar por Excesso de Arrecadação e por
) Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei
Orçamentária Anual no 1.541/2023, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no
/1.511/2023, e dá outras providências.
aúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
A Câmara Municipal de It
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados no valor de R$
643.253,34 (seiscentos e quarenta e três mil duzentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro
centavos), na seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA
04002:2060800041.043 — Aquisição de Trator Agrícola e Implementos
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 752)...... R$ 617.753,34
DO TAL mesmas R$ 617.753,34
FONTE: 829 - Conv. SEAB 76/2024 - Aq. de 02 Tratores
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030200082.139 — Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 366). R$ 20.000,00
TOTAL mms reere R$ 20.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
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07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 750)
5.500.00
TOTAL 5.500,00
FONTE encia especial - Emenda
Parlamentar 2022232200007 Frangão
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 643.253,34
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR. disposto no artigo 1º desta lei.
serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 617.753.34 (seiscentos e dezessete mil setecentos e cinquenta e três reais
e trinta e quatro centavos). proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
24.22.99.01.05.00.00.00 CONV. SEAB 76/0024 - AQ.DEO — “| 61775334 |
TRATORES - F. 829 |
| TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE! 617.753,34 |
| ARRECADAÇÃO
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). na
seguinte dotação do orçamento vigente:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAUDE /
05002:1030100082.132 — Gestão das Atividades do Laboratório Municipal pt
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS A
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339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 317)... R$ 20.000,00
TOTAL RS 20.000,00
FONTE: 30
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
97002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 652) R$ 5.500,00
TOTAL mms rsrsrsrsrs RS 5.500,00
FONTE: 810 —- Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - Emenda
Parlamentar 2022232200007 Frangão
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 25.500,00
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Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias. conforme descritas nos artigos 1º, 2º. e 3
desta Lei. estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023. as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1 479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a2025,e, na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias. instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em
contrário.
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APROVADO EM TU )
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