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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 028/2024
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
a Municipal em abertura de crédito adicional Especial
PALDEMAUNADO SUL | por Excesso de Arrecadação de Dotação de
mo cintos | Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária
N pa | Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta
votos | de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
| 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023,e dá
“outras providências.
al-de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024. um Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação de Dotação Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 2.533.398,92 (dois
milhões quinhentos e trinta e três mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), na
seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100051.056 — Pavimentação de Estradas Rurais
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 751) R$ 2.533.398,92
R$ 2.533.398,92
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... R$ 2.533.398,92
- 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta lei, serão
utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados
no valor de R$ 2.533.398,92 (dois milhões quinhentos e trinta e três mil trezentos e noventa e oito
reais e noventa e dois centavos), proveniente da seguinte fonte:
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
24.22.99.01.04.00.00.00 CONV. SEAB 76/2024 - AQ. DE 02 125333989.
TRATORES - F. 829 CONV. SEAB 88/2024 - PAV. COM BLOCO 2
SEXTAVADO - F. 828
[TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE | 2.533.398,92 |
| ARRECADAÇÃO
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, e 2º desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023. as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025. e. na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
DO SUL, 31 DE MAIO DE 2024.
] E ia |
| CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL |
| aprovaDO EM qo Dis cussao E |
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