| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Encaminhamento do Projeto de Lei nº 028/2024 do Exeutivo Municipal. |
| native_id | 1988 |
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MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL PODER EXECUTIVO Av. Brasil, 883 - Telefax (044) 3436-1087 - Cx. P. 01 CNPJ:75.458.8360001-33 www ilaunadosul. pr. gov.br — email: administracao(Qitaunadosul. pr.gov.br CEP. 87980-000 -—- ITAÚNA DO SUL. áia nsonro des Águes ===> ESTADO DO PARANÁ =—————— Ofício nº 051/2024 Itaúna do Sul, 28 de maio de 2024 Excelentíssimo Senhor Presidente Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº 028/2024, que “Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1511/2023, e dá outras providências.” Em razão da urgência da matéria, com fulcro no Artigo 40, II, da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul, convocamos, para uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, o Senhor Presidente e os demais Vereadores dessa laboriosa Casa de Leis para deliberarem sobre anteprojeto de lei em caráter de urgência. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Ex e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Atenciosamente, G lago fises eco Prefeito Ao Exmo. Sr SIDNEI TARKILHO PELIZER Presidência da Câmara Municipal Município de Itaúna do Sul