materia nº 13/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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INDICAÇÃO Nº 13/2024
O vereador Luciano dos Santos desta Casa de Leis, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, indica ao Senhor Prefeito Gilson José de Gois
a realização de estudos para que ocorra a isenção do Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI) em determinadas situações.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por finalidade a realização de estudos e
de apresentação de projeto de lei pelo Poder Executivo tratando sobre casos de
isenção do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI).
Tomou-se conhecimento que em outros municípios, como por
exemplo em Nova Londrina, existe previsão de isenção do imposto referido sobre
financiamento de imóveis em determinadas situações.
Até onde se sabe, em nosso Município o imposto é cobrado nesse
caso, sendo que o nosso Código Tributário (Lei Municipal 322/2001) trata das
isenções no art. 205, mas não existe previsão sobre a isenção no caso de
financiamentos.
Desse modo, a realização de estudos sobre o assunto é importante,
pois inclusive leis federais estimulam a realização de isenções, como por exemplo
a Lei 14.620/2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, que
possui entre suas diretrizes o incentivo à construção e à reforma de unidades
habitacionais, o que poderia trazer inclusive maior geração de renda e aumento de
postos de trabalho em nosso Município.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2024.
o dos Santos
Vereador