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materia nº 47/2024

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaParecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei nº 024/2024 do Executivo Municipal.
native_id1999

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-06T15:14:55.048187-03:00 Aprovado 8 0 0

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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
j Situado na Avenida Brasil, nº. 883
/ A CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul —
q Fone: (44) 3436-1659
ITAUNA DO SUL -
goi SG “zona http://www .itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Trata-se o presente do Anteprojeto de Lei nº 24/2024 que que dispõe sobre a
autorização para venda. mediante licitação na modalidade leilão. de bem inservível
pertencente ao patrimônio público do município de Itaúna do Sul e dá outras
providências.
O Projeto foi apresentado em 15 de maio de 2024. Na sequência, a
Procuradoria apresentou Parecer Jurídico.
Deve-se ressaltar que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais, bem
como sobre o mérito da proposição. sendo obrigatória a audiência desta Comissão em
todos os protetos que tramitem na Câmara, conforme art. 79 do Regimento Interno.
Por sua vez. conforme consta no art. 80 do Regimento Interno da Câmara
Municipal. compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todas as matérias
de caráter financeiro.
Nesse sentido. observa-se há fundarmento legal para a tramitação da matéria.
O Projeto é de autoria do Chefe do Executivo Municipal, sendo de sua competência por
interesse loca! e conforme previsto no art. 46 e 47 da Lei Orgânica.
A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
trata do assunto nos arts. 76 e 6º e embora a lei citada não exija autorização legislativa
para venda de bens móveis. em nossa Lei Orgânica no art. 81 consta a exigência de
autorização legislativa em todos os casos de alienação de bens municipais.
Observa-se que a avaliação prévia foi apresentada em anexo com o
Anteprojeto de Lei. conforme Laudo de Avaliação emitido pela Comissão Avaliadora
As /
nomeada pela Portaria 225/2022.
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
Da a aà Fone: (44) 3436-1659
x http:/www.itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
Quunto ao mérito da matéria, trata-se de algo oportuno e conveniente. pois
se o veículo iicar parado terá ainda maior desvalorização, sendo que o reparo e
manutenção o mesmo é inviável economicamente. como constou da mensagem anexa
ao Projeto.
Em face do exposto. observa-se que o projeto reveste-se de disciplina legal.
bem como 1: de assunto relevante e oportuno, razão pela qual as Comissões de
Legislação fustiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, em conjunto.
manifestam-se nela legalidade e pelo acolhimento da proposta legislativa em tela.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR. 20 de abril de 2024.
PA.)
Vereador ZUCIANO.DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Vereador SILVIO D
Relator da Comissão de Legisla Mustiça e Redação Final
Presidente da Comissão de
hp anna? INO
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
/
Vereda 1OÃO PATT O BELÉM
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

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