| Tipo | Parecer Técnico-Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | Parecer Técnico-Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2023 do Executivo Municipal. |
| native_id | 2000 |
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Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal 1 - Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 Attps://www.itaunadosul pr.leg.br PARECER LEGISLATIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Proposição: Anteprojeto de Lei Complementar nº 12/2023, que "que altera o $ 2º do artigo 182 da Lei nº 322/2001. que institui o Código Tributário do Município de Itaúna do Sul”. Autoria: Gilson José de Gois, Prefeito Municipal. Relatoria: Dercino Leonildo de Sá 1. RELATÓRIO Trata-se do Anteprojeto de Lei Complementar 12/2023, que " que altera o 8 2º do artigo 182 da Lei nº 322/2001, que institui o Código Tributário do Município de Itaúna do Sul. A matéria foi protocolada em 12/11/2023. Houve a apresentação de parecer jurídico. Na data de 18/12/2023 foi apresentado demonstrativo de impacto-orçamentário. Pautada em sessão plenária, o Projeto foi despachado para a Comissão de Legislação, a qual deu parecer favorável. Na sequência, foi encaminhado para esta Comissão, por força do artigo 80, IV, do Regimento Interno da Casa, que destaca que as leis referentes à matéria tributária, devem passar por esta Comissão. É este o relatório. 2. ANÁLISE Como se observa, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestou-se pela legalidade do Projeto de Lei. Nesse sentido, conforme consta no art. 80. IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e, especialmente, no caso de matérias tributárias, como é o caso em tela. Conforme se observa do Projeto. consta anexo ao Projeto o demonstrativo de impacto-orçamentário, informando que haverá uma perda de arrecadação, acarretando renúncia de receita. se o projeto não fosse aprovado. Embora o Projeto não tenha sido aprovado em 2023, Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná “Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 ; / Caixa Postal 1 - Itaúna do Sul PR ad Fone/Fax: (44) 3436-1659 ms Vga https://www.itaunadosul.pr.leg.br claramente se observa que em 2025 nosso município poderá ter perda de arrecadação também nesse ano. Como bem ressaltou o Chefe do Poder Executivo na mensagem anexa ao Projeto, a mudança proposta para o INPC visa refletir com maior precisão as variações econômicas, bem como está em consonância com as práticas adotadas em diversos outros municípios e esferas governamentais. Para sanar as dúvidas existentes. foram expedidos ao Executivo os ofícios 52/2024 e 65/2024 a pedido desta Comissão, havendo resposta por meio do ofício 39/2024, protocolado em 08 de abril de 2024, no qual o Chefe do Executivo ressaltou que a alteração se limita exclusivamente ao índice de correção monetária para o índice INPC, mantendo-se intacto o restante do texto legal. Portanto, verifica-se que há respaldo legal para a matéria ora analisada, pois está de acordo com a Constituição Federal (art. 150, 152 e 156), tratando-se de algo oportuno e conveniente, por atender aos interesses do Município, como ressaltou o Chefe do Executivo, fazendo com que o Município não sofra renúncia de receita. devendo ser alterado o índice do IGPM para o INPC, como consta do Projeto. E esta a análise. 4. VOTO Senhores parlamentares. em decorrência da análise da proposição, voto pelo acolhimento da matéria integral. Sala das Comissões, 09 de maio de 2024. q RR ==) nildo de Sá Relator da Comissão de Finanças e Orçamento Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná “Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal 1 - Itaúna do Sul PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 https://www itaunadosulpr.leg.br 5. RESULTADO DA VOTAÇÃO Reunidos os senhores vereadores, em 09 de maio de 2024, após leitura do parecer do relator, votaram os vereadores, na seguinte ordem: Silvio de Mazzi dos Santos (presidente): (7) com o relator ( ) contrário ao relator João Paulo Belém (membro): (7) com o relator ( ) contrário ao relator Resultado: Os vereadores votaram da seguinte forma: (2) votos pela aprovação do parecer e ( ) votos pela reprovação do parecer. Desse modo. o parecer ficou: — ( PROVADO / ( ) REPROVADO. Vereador Silvio zzi dos Santos Presidente da Comissão inanças e Orçamento ste EarsE Relator da Comissão de Finanças e Orçamento Dc LL dale João Paulo Belém Membro da Comissão de Finanças e Orçamento