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materia nº 45/2024

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaParecer Técnico-Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2023 do Executivo Municipal.
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Autoria

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
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PARECER LEGISLATIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Proposição: Anteprojeto de Lei Complementar nº 12/2023, que "que altera o $ 2º do artigo 182 da
Lei nº 322/2001. que institui o Código Tributário do Município de Itaúna do Sul”.
Autoria: Gilson José de Gois, Prefeito Municipal.
Relatoria: Dercino Leonildo de Sá
1. RELATÓRIO
Trata-se do Anteprojeto de Lei Complementar 12/2023, que " que altera o 8 2º do artigo
182 da Lei nº 322/2001, que institui o Código Tributário do Município de Itaúna do Sul.
A matéria foi protocolada em 12/11/2023. Houve a apresentação de parecer
jurídico. Na data de 18/12/2023 foi apresentado demonstrativo de impacto-orçamentário.
Pautada em sessão plenária, o Projeto foi despachado para a Comissão de
Legislação, a qual deu parecer favorável. Na sequência, foi encaminhado para esta Comissão,
por força do artigo 80, IV, do Regimento Interno da Casa, que destaca que as leis referentes à
matéria tributária, devem passar por esta Comissão.
É este o relatório.
2. ANÁLISE
Como se observa, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestou-se
pela legalidade do Projeto de Lei.
Nesse sentido, conforme consta no art. 80. IV, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre todas
as matérias de caráter financeiro e, especialmente, no caso de matérias tributárias, como é o caso
em tela.
Conforme se observa do Projeto. consta anexo ao Projeto o demonstrativo de
impacto-orçamentário, informando que haverá uma perda de arrecadação, acarretando renúncia
de receita. se o projeto não fosse aprovado. Embora o Projeto não tenha sido aprovado em 2023,
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claramente se observa que em 2025 nosso município poderá ter perda de arrecadação também
nesse ano.
Como bem ressaltou o Chefe do Poder Executivo na mensagem anexa ao Projeto, a
mudança proposta para o INPC visa refletir com maior precisão as variações econômicas, bem
como está em consonância com as práticas adotadas em diversos outros municípios e esferas
governamentais.
Para sanar as dúvidas existentes. foram expedidos ao Executivo os ofícios 52/2024 e
65/2024 a pedido desta Comissão, havendo resposta por meio do ofício 39/2024, protocolado em
08 de abril de 2024, no qual o Chefe do Executivo ressaltou que a alteração se limita
exclusivamente ao índice de correção monetária para o índice INPC, mantendo-se intacto o
restante do texto legal.
Portanto, verifica-se que há respaldo legal para a matéria ora analisada, pois está de
acordo com a Constituição Federal (art. 150, 152 e 156), tratando-se de algo oportuno e
conveniente, por atender aos interesses do Município, como ressaltou o Chefe do Executivo,
fazendo com que o Município não sofra renúncia de receita. devendo ser alterado o índice do
IGPM para o INPC, como consta do Projeto.
E esta a análise.
4. VOTO
Senhores parlamentares. em decorrência da análise da proposição, voto pelo
acolhimento da matéria integral.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2024.
q
RR ==) nildo de Sá
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
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5. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Reunidos os senhores vereadores, em 09 de maio de 2024, após leitura do parecer do
relator, votaram os vereadores, na seguinte ordem:
Silvio de Mazzi dos Santos (presidente): (7) com o relator ( ) contrário ao relator
João Paulo Belém (membro): (7) com o relator ( ) contrário ao relator
Resultado: Os vereadores votaram da seguinte forma: (2) votos pela aprovação do parecer e
( ) votos pela reprovação do parecer.
Desse modo. o parecer ficou: — ( PROVADO / ( ) REPROVADO.
Vereador Silvio zzi dos Santos
Presidente da Comissão inanças e Orçamento
ste EarsE
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Dc LL
dale João Paulo Belém
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

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