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PARECER LEGISLATIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Proposição: Anteprojeto de Lei nº 19/2024, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências".
Autoria: Gilson José de Gois, Prefeito Municipal.
Relatoria: Dercino Leonildo de Sá
1. RELATÓRIO
Trata-se do Anteprojeto de Lei nº 19/2024, que "dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”.
A matéria foi protocolada em 11/04/2024, respeitando o prazo para apresentação
dessa espécie de lei orçamentária ao Poder Legislativo.
A Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo exarou parecer favorável quanto aos
aspectos legais.
Pautada em sessão plenária, foi despachada para a Comissão de Finanças e
Orçamento, por força do artigo 85 do Regimento Interno da Casa, que destaca que as leis
orçamentárias somente tramitam pela Comissão de Finanças e Orçamento, sendo vedada a
solicitação de audiência de outra comissão.
Realizou-se, inclusive, audiência pública para discussão das metas e programas pelo
Poder Executivo Municipal no dia 11 de abril de 2024, conforme ata de reunião juntada em 24 de
abril de 2024 ao Projeto em tela.
É este o relatório.
2. ANÁLISE
As leis orçamentárias são instrumentos de suma importância para a administração
municipal, uma vez que delas dependem as realizações de programas e metas das diversas áreas
governamentais. Assim, é primordial que o município faça a ampla divulgação e que a Câmara
promova o debate, como Casa Legislativa e representativa que exerce de forma constitucional.
A matéria foi apresentada segundo os requisitos dos artigos 4º da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
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O projeto diz respeito às diretrizes que deverão ser seguidas para a elaboração da lei
orçamentária de 2025. abrangendo os órgãos da Administração Direta e as entidades da
Administração Indireta, constituídas pelas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e
sociedades de economia mista.
O anteprojeto de lei encontra-se compatível com a Lei Plurianual para o exercício de
2025, vez que leva em conta o orçamento real e não fictício do Município.
Atendendo às exigências da LRF, o demonstrativo do patrimônio líquido deve traduzir
as variações do patrimônio de cada ente do Município e sua consolidação, apresentando em
separado a situação do patrimônio líquido do Regime Próprio de Previdência Social. Também deve
conter a avaliação da situação financeira do RPPS nos três últimos exercícios.
Doravante. constata-se que a análise do resultado primário encontra-se compatíveis
com a capacidade, em atenção à "regra de ouro" do Sistema Financeiro Nacional.
Há, ainda, a necessidade de que o orçamento do exercício de 2025 obedeça ao princípio
da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Legislativo. Executivo e
as entidades da Administração Indireta.
Os anexos constam diversas as prioridades e metas a serem cumpridas pela
administração pública em 2025, informando ainda os projetos de prioridades e metas para o
exercício de 2025 junto aos várias departamentos e secretarias municipais.
Por fim, entende-se por razoável que as despesas obrigatórias de caráter continuado
poderão ser expandidas em até 5%, nos termos do art. 26 do anteprojeto da LDO. bem como a
destinação de recursos para reserva de contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes
Líquidas previstas, além da previsão de 10% do total do orçamento de cada entidade para a abertura
de créditos adicionais suplementares, conforme prevê o art. 28, caput, do anteprojeto analisado.
Observa-se que não foram apresentadas emendas ao Projeto pelos Vereadores. nos
casos possíveis, conforme dispõe o art. 214, parágrafo único do Regimento Interno.
Importante que seja remetido à Mesa o presente parecer, caso seja votado favorável
por essa Comissão. A Mesa, por sua vez, deverá incluir esse parecer na ordem do dia. nos termos
do artigo 86, do Regimento Interno, cuja matéria da ordem do dia deverá ser exclusiva, de acordo
com o artigo 166, parágrafo único, do Regimento Interno.
É esta a análise.
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ITAUNA DO Sur] L
1961 “ “ 2000Z
4. VOTO
Senhores parlamentares, em decorrência da análise da proposição, voto pelo
acolhimento integral da matéria proposta.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2024
Vereador Dercino Leonildo de Sá
Relator da Comissão de F inanças e Orçamento
5. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Reunidos os senhores vereadores, em 09 de maio de 2024, após leitura do parecer do
relator, votaram os vereadores. na seguinte ordem:
Silvio de Mazzi dos Santos (presidente): IDO com o relator ( ) contrário ao relator
João Paulo Belém (membro): CÚ com o relator ( ) contrário ao relator
Resultado: Os vereadores votaram da seguinte forma: (3 ) votos pela aprovação do parecere ( 0)
) votos pela reprovação do parecer.
Desse modo, o parecer ficou: “A: PROVADO / ( ) REPROVADO.
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Seres Dercino Leonildo de Sá
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
vetado oão Paulo Belém
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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