materia nº 65/2024

PODER LEGISLATIVO
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OFÍCIO Nº 65/2024/CMIS
Itaúna do Sul, 02 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor Prefeito
Gilson José de Gois
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Itaúna do Sul/PR
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 — Código Tributário
Senhor Prefeito,
Conforme requerimento da Comissão de Finanças e Orçamentos nº
14/2024 aprovado pelos Vereadores na reunião ordinária de 01/04/2024, venho reiterar
o ofício 52/2024 e a solicitação de informações a respeito do Projeto de Lei
Complementar nº 12/2023.
Conforme já relatado anteriormente, em contato com os Servidores
responsáveis pelo Setor de Tributação, o índice a ser alterado não é apenas “no caso
de pagamento parcelado ou de quitação integral após a data de vencimento para
pagamento à vista”, mas em todos os casos.
Dessa forma, venho reiterar a solicitação da análise do que realmente o
Projeto em tela visa estabelecer, pois o artigo alterado e a mensagem do Projeto
aparentam não coincidir, bem como os Vereadores estão com bastante dúvida quanto à
alteração proposta do Código Tributário:
Por fim, aproveitando o ensejo, elevo meus protestos da mais elevada
estima e consideração.
Sidhei Carrilho Pelizér Sds
Presidente os OM A)
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