Câmara Municipal de Itaúna do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 030/2024
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Superávit Financeiro Tendência
AMARA MUNICIPAL DE TAUNA DO SUL
k . . de Excesso de Arrecadação e por Anulação de
APROVADO EMT Ico D' ; ári
ir JO 1 06 Era Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária
+ VOTOS Pavgnaves ó) tos Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta
AUSEN de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
CONTRÁRIOS E
«2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
» Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024. um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro por Tendência de Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de
Recursos Vinculados no valor de R$ 898.789,09 (oitocentos e noventa e oito mil setecentos e oitenta
e nove reais e nove centavos), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:0412200020.092 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 754)... R$ 51.789,09
TOTAL ft. crissnriton esse senrra ineiSo Rated edad eat carinha ds SRT Area ogia RS 51.789,09
FONTE: 1073 — Apoio Financeiro aos Municípios AFM
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS VIAÇÃO SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A y
04001:2678200052.117 — Gestão das Atividades dos Recursos do Programa dos Royalites /
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 250) R$ 60.000,00
TOTAL a reaeqecusespasecctereo cre E quero co Liane res jo db «Sida dh e filo di sopa cia os ein dvao R$ 60.000,00
FONTE: 504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não
7
Previdenciárias Ma
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
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05001:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
05001:1854100052.129 — Gestão das Atividades da Divisão de Meio Ambiente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 283) R$ 6.000,00
TOTAL sossenssiesssriasivasoreoeeiensasçropiiastaaasteapeseasEsaÉsTUENITEESEEEESEGUEIEUNêsia set peatésem R$ 6.000,00
FONTE: 555 - SANEPAR — Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 655) R$ 150.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 656)... R$ 200.000.00
TIA astocorcsesesepssagesseciiodfiepaita fre sedidos veiavto ein cncoTiniies usacasaoaSEETEEEEEaERETA TEA R$ 350.000,00
FONTE: 4494 — Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso | do Art.
169-A da E.C. 105/2019)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 755)... R$ 150.000,00
TOTAL RS 150.000,00
FONTE: 1518 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
449051:- Obras e Instalações (Ficha 351)... R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 355)................... R$ 100.000.00
TOTAL R$ 100.000,00
FONTE: 1518 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 352)... R$ 20.000.00
TOTAL R$ 20.000,00 (é
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824200092.148 —Gestão das Despesas dos Programas do Piso de Proteção Social
Especial
300000:- DESPESAS CORRENTES ,
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES Di
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335049:- Subvenções Sociais (Fiella 750)cemses iuselicaceems csatendoa R$ 50.000,00
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CeMRe ese era oras a sa asa ares asse aeee seas rasa e rasa a asa eae sao nesacac nene casca ce sesaerenenesasaesa R$ 50.000,00
FONTE: 830 — SIGTV GND 3 2024 - Custeio - APAE
06001:0824400092.151 — Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro
Único — IGD PB
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 758)... R$ 1.000,00
TOTAL - R$ 1.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 576)... R$ 15.000,00
TOTAL cosessticecesicracesesestosostssseadtas ends est aecbeCodelII PIS Sie RitSt o coddes dice snsita sjesilio RS 15.000,00
FONTE: 107 — Salario Educação
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 630)... R$ 10.000,00
TOTAL, sosscriiciosgeoiintosocisstoto sesielesielosidho ab ceao So sêcii va eide ie ghas ie cien aeee R$ 10.000,00
FONTE: 107 — Salario Educação
07002:1236100062.158 — Gestão dos Transportes Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES A
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS y
339030:- Material de Consumo (Ficha 603) R$ 15.000,00 y
TOTAL, musuestanaieaeecesena linea eebesimecencanidcacomescecieccasacedicocaiinicaacaranbncerseada R$ 15.000,00
FONTE: 123 — Convenio TE - PNAT Estadual
339030:- Material de Consumo (Ficha 756) R$ 40.000,00 /
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 757)... R$ 10.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
— 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................. R$ 898.789,09 PBP
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Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 173.789,09 (cento e setenta e três mil setecentos e oitenta e nove reais e
nove centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: FONTE: 1073 — Apoio Financeiro aos Municípios AFM RS 51.789,09
FONTE: 1518 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde RS
15.000,00
FONTE: 504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não
Previdenciárias RS
60.000,00
FONTE: 555 — SANEPAR — Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do
Município........seseserererensaserereararasesesererearasasaesesesenea see serenas er erra sera re ren encasasenenereeeneasasasase RS
6.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$
40.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00
a NA
TOTAL DO SUPERAVIT FINANCEIRO........................... ll. RS 173.789,09 IN N
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos |, /
Vinculados no valor de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais). proveniente da
seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
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—[ YTAÚN!
>19617
17.16.50.01.04.00.00.00 SIGTV GND 3 CUSTEIO APAE o 50.000,00
PROGRAMAÇÃO 411130820240001 - F. 830
17.19.99.01.02.00.00.00 INC. TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE APS - DEP. ZECA DIRCEU - F. 4494 150.000,00
17.19.99.01.03.00.00.00 INC. TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS | Ro
SERVIÇOS DE APS - SEN. FLAVIO ARNS - F. 4494 200.000.00
2421.50.01.07.00.00.00 RESOLUÇÃO SESA 324/2022 - REFORMA | 135.000.00 |
UBS -F. 1518
24.21.50.01.03.00.00.00 RES. SESA 452/2024 - AQ. DE VEÍCULO - F. | 100.000.00
1518
[TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE] 635.000,00
[ARRECADAÇÃO
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei.
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL A à
07002:1236100062.158 — Gestão dos Transportes Escolar !
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 605)... R$ 15.000,00
TOTAL ..ssrpresesasnoipetiiaoB uso soncascescacandesasosopaêses is Canesfuece cando esco prasescscessaeneseges R$ 15.000,00 A
FONTE: 123 — Convenio TE - PNAT Estadual
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 610). R$ 50.000,00
POTAL, .xqsseseresapseasbnisoosssendorconimsapereveiiaagan gar de masendorcenisiguecssaessuesigces RS 50.000,00
FONTE: 103 — 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
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Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www. itaunadosul.pr.leg.br
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 580) R$ 15.000,00
0 DA PRN RS 15.000,00
FONTE: 107 — Salario Educação p
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe y
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 635) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 107 — Salario Educação
Ns
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ............... R$ 90.000,00
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º,2º.3º e 4º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025. e, na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de-sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. Pd “a
N,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL. 10 de junho de 2024