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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T10:08:42.582229-03:00 Aprovado 7 0 0

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www .itaunadosulpr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 031/2024
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional Especial
por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados
na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/20283,
e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.511/2023,e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do municipio de
Itatina do Sul, Estado do Paraná, para O exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:2781200071.049 — Const de Base de Concreto para 0 Proj Meu Campinho
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 760)
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 761)
TOTAL see
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......ceseseeeeee R$ 5.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL. disposto no artigo ! desta Lei, será O "
|
utilizado o cancelamento no valor de R$ 15.090,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação do 4)
orçamento vigente /
(—
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
MECANCE: E + .
mir Vc www .itaunadosul.pr.leg.br
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA | EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.115 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação,
Serviços e Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 226)......... R$ 15.000,00
TOTAL .cecesereeecreceeseraereraerereereraoaraereraeresensesnenaarereereranmenasmesenmenarmenesnes R$ 15.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ..........cseseseeerseese R$ 15.000,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e. na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para O
exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JNA DO SUL, 10 de junho de 2024
ao.
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CIPAL DE ITAUNA DO SUL |
PROVAD( em Unica. ] SAO E
“sotação NO 106 121 208
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