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materia nº 40/2024

Tipo Despacho
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaDiante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão de urgência pelo Plenário ao Projeto de Lei nº 031/2024, com base nos arts. 143, § 1º e § 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
native_id2023

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2024-06-11T10:06:54.775385-03:00 Aprovado 7 0 0

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PODER LEGISLATIVO
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DESPACHO Nº 40/2024
Itaúna do Sul/PR, 10 de junho de 2024.
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão pelo
Plenário de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 31/2024, com base nos arts. 143,81ºe 2º
e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer
Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de
Legisiação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos.
as Eártilho Pelizer Luciano dos Santos
ps 4 Presidente À Vice-Presidente
, , PB
Valdeir SM, Laureano
2º Secretário

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