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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
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CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 012/2017
SÚMULA: Inclui parágrafo único no artigo 1º
da Lei Municipal nº 987/2013 de 01/03/2013
e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor
EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei
Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Ao artigo 1º da Lei Municipal nº 987/2013 será incluído parágrafo
único, que passará a viger com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do
Sul/PR, isentar o pagamento de taxas e outras despesas, aos alunos que se
locomovem, nos ônibus escolares do Município, para estudarem em outros
centros estudantis de nossa região, de acordo com o Art. 94, 83º, cc os Arts.
134, 83º e Art. 142, da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os alunos devem, obrigatoriamente, ser residentes e
domiciliados no Município de Itaúna do Sul.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Itaúna do Sul (PR), 21 de Março de 2017.
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Sitio MARCELO DA dia
Prefeito Municipal
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