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materia nº 33/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
native_id2033

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-28T10:18:30.975511-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 6

Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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ITAÚNA DO SUL |-—
xe SE E2000Z
PROJETO DE LEI Nº 33/2024
e SÚMULA:-. Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
CIPA! nr Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Anulação de Recursos Vinculados
na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023,
e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação de Recursos Vinculados no valor de R$ 785.200,00 (setecentos e oitenta e cinco
e duzentos reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:2884300030.099 — Amortização da Divida do FUNPREMISUL
320000:- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
329000:- APLICAÇÕES DIRETAS
329121:- Juros sobre a Dívida por Contrato (Ficha 160) Ri 150.000,00
TOTAL cosaissiicieco vittresfiineceigavo ca dive eos in sia Ia U casa Sai nad coisa ca ion ad enegesa Ecos! R$ 150.000,00
FONTE: 000 —- Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇ ÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469171:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 162)............ R$ 376.000,00
TOTAL ,scesscoscscscsenistosisascsaniisazen rarstocacrissanisansesdsRsa vestes espsrunpin ivnteqta einer R$ 376.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03005:0412200020.109 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 097)............... R$ 1.000,00
TOTAL, cssssaseoseecereanssiataosuróchoseapião ESTETESITITENEEDEdGSa estadas a ia tania R$ 1.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) ,
03005:0412200020.110 — Gestão das Atividades da Divisão de Segurança Publica SAE 4)
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ITAÚNA DO SUL
>m61m SE EL000z
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 152)............... R$ 15.000,00
15.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres
03005:0412200020.097 — Assistência Financeira a Gestão de Representação Politica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335041:- Contribuições (Ficha 070) R$ 11.500,00
TOTAL .......esesesreneorceseresesessnenesesesosesosse R$ 11.500,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1648200051.034 — Aquisição de Terrenos para a Construção de Unidades Habitacionais
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
450000:- INVERSÕES FINANCEIRAS
459000:- APLICAÇÕES DIRETAS
459061:- Aquisições de Imóveis (Ficha 203) R$ 39.000,00
TOTAL R$ 39.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1012200082.131 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva da Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 297)... R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030200082.137 — Gestão do Consócio Intermunicipal de Saúde — CIS/AMUNPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337170:- Rateio pela Participação em Consorcio Público (Ficha 358)... R$ 20.000,00
TOTAL. seqasanarsmaena nara us aan rms sraaisass R$ 20.000,00
FONTE; 303 — Saúde — Receitas Vinculadas
05002:1030200082.138 — Contribuir Financiamento para Manutenção do CIUENP - SAMU
300000:- DESPESAS CORRENTES 2
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES Ad
/|
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337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337170:- Rateio pela Participação em Consorcio Público (Ficha 360)... R$ 15.000,00
PODA asas sssesoreenenstedi edi tuas acesa can dn da acid esa a E R$ 15.000,00
FONTE: 303 — Saúde — Receitas Vinculadas
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337170:- Rateio Pela Participação em Consórcio Público (Ficha 361)... R$ 9.200,00
PODA ssossicecs ooo citin diva cisdicin cc endicantenriacta cfuiopausd en quo qosicraaisiids mostre R$ 9.200,00
FONTE: 303 — Saúde — Receitas Vinculadas
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0812200122.140 — Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 418)............... R$ 10.000,00
TOTAL, cxsieicarsascresacisasrdosaesemuamernemenviiorgdisaarcassaaçeerinetecanarsese gerais R$ 10.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 421). R$ 1.500,00
TOTAL, assa anna UT sn pretas R$ 1.500,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
06001:0824400092.146 — Serviços de Proteçaô Social Básica PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 475).. R$ 15.000,00
TOTAL; cusssusaresracen aerea naRERraa Tra Tae se Tapraas aaa aos rararapaRss in asiaseges na R$ 15.000,00
FONTE: 934 — Bloco de Tolo da Proteção Social Básica - SUAS
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 729).......... R$ 17.000,00
TOTAL sas cesrecrerasteraca cusgesorapçds GSRATEEECOAEEIEENIACIEFENISP CSENTETaSUTEIr Scene seca napases R$ 17.000,00
FONTE: 101 — FUNDEB 60%
300000:- DESPESAS CORRENTES ,
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES /
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
j
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339030:- Material de Consumo (Ficha 573) R$ 35.000,00
TOTAL... srererreresererecrereceerereerercerercereacereerensenessensasensesenseneasesenses R$ 35.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 627) R$ 40.000,00
OTA rsrs nososcarisaciicarfefeciiiidósusanaipeduurêvoTalasTEcenTroNTuNTaVERITaCERCERTERpErEUERaS TESES R$ 40.000,00
FONTE: 103 —- 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 785.200,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 785.200,00 (setecentos e oitenta e cinco e duzentos
reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:2884300030.099 — Amortização da Divida do FUNPREMISUL
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339197:- Aporte p Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS (Ficha 161) R$ 225.000,00
TOTAL .....seserseserererensasesererenenensasesesenensasasesosoncasasescnsa rasas ca casas essa saca sasananos R$ 225.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.115 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação,
Serviços e Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 227).. R$ 179.000,00
TOTAL. seressesacseinsaconsionisooresosorl asi Conto Beni asipecav im coa feiedns fas indo ici ia ii epi R$ 179.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 233) R$ 50.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 239)... R$ 50.000,00 a
sy
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04001:1545100051.031 — Recape e Pavimentação de Vias Urbanas
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 180)... R$ 150.000,00
TOTAL sesrsitoonnisieito ciceiiiiecascoresisaaaosistaasileasEsoSEESaSE Tás esto do coGsiedovisida sé punidas R$ 150.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.132 — Gestão das Atividades do Laboratório Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 317)... R$ 74.200,00
TOTAL csrcasesecavaererrarrores Ur EsinaoivaNEapcino GencarajNTo perene nidinincaso raso R$ 74.200,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.146 — Serviços de Proteçaô Social Básica PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 480) R$ 15.000,00
Pee PS R$ 15.000,00
FONTE: 934 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 554).. R$ 17.000,00
TOTAL suecas cre simio paes age nsPeso Sana ERC Seus aacca caia R$ 17.000,00
FONTE: 101 — FUNDEB 60%
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 610).. R$ 75.000,00
é 108 1: PER R$ 75.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB A
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TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...............cmem R$ 785.200,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.

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