Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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ITAÚNA DO SUL
ni" VE
PROJETO DE LEI Nº 034/2024
SÚMULA:-. Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
. Municipal em abertura de crédito adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e por Anulação de
Dotação de Recursos Vinculados na LOA - Lei
Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.511/2023, e dá outras providências.
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| APROVADO Ex Unica piscus
Ivoração SU, 06 | 52
3 e dã
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial por Excesso
de arrecadação e por Anulação de Dotação Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$
657.000,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil reais), na seguinte dotação:
02000:- GABINETE DO PREFEITO
02004:- CONTROLE INTERNO
02004:0412400022.087 — Gestão das Atividades do Controle Interno, Ouvidoria e Controle de
Dados
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 765)............... R$ 5.000,00
TOTAL .......cccreresermeneseoesesesesoesesesesestoreneososessns nene ne tonsaonenenesesasesasesesnsoeseso R$ 5.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100051.030- Reforma do Clube Centro de Convivência
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 764).................... R$ 40.000.00
TOTAL... R$ 40.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04001:1545100051.053 — Conv. ITAIPU — Recuperação e Proteção de Nascentes
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS A
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS Via
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449051:- Obras e Instalações (Ficha 734)...
TOTAL
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04001:1545100051.055 — Conv. ITAIPU — Construção de Terraço
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 766) R$ 15.000,00
TRORAL pacrtsesisoconisitasTETssTITCAS UENTSSUTCaCUTSURUEaES as EEs USAS de Gu donaam ide o R$ 15.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.151 — Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro
Único — IGD PB
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 758) R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100061.057 — Conv. FNDE PAC nº957071-4 — Ag. de Ônibus Rural Escolar
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 762).................... R$ 1.000.00
TOTAL ..ccesereseesserereesseesreesenesenersecesncessneoecesncssmesanesecesncesncesnecncenacennerancanea R$ 1.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 763)... R$ 580.000.00
TOTAL «e. errearontea sentar testes earententa rar areas enrencensencensensensenssaensencencencensensensano R$ 580.000,00
FONTE: 137 - Conv FNDE PAC 957071-4 - Ag. de Onibus Rural Escolar
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL........seeeeeessoeseesos R$ 657.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta lei, serão
utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados
no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), proveniente da seguinte fonte:
Vá
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(Tendência de Excesso de Arrecadação)
a CONV. FNDE PAC Nº 957071-4 - AQ. DE 580.000,00
ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - F. 137
ARRECADAÇÃO
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO q 580.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:2884300030.099 - Amortização da Divida do FUNPREMISUL
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339197:- Aporte p Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS (Ficha 161) R$ 77.000,00
TOTAL ...eecerereeereererereraenenereseseseesese sore se seara onononenenenenesanasa cecereecerseceseoes R$ 77.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........cueermsees R$ 77.000,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor n
contrário.
a publicação, revogando-se as disposições em