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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ,
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001 -33
E-mail: PmisBvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEINº 013/2017
SÚMULA; Autoriza o Poder Executivo a ceder
gratuitamente a interessados, os galhos
Provenientes da poda de árvores realizadas
no Município de Itaúna do Sul que não são
aproveitados e dá outras providências.
Parágrafo Único — Entende-se Por galho toda a madeira proveniente da poda
de árvores que Possuir até 20 centímetros de diâmetro.
Artigo 2º — O Poder Executivo deve priorizar a cessão gratuita dos galhos
através de chamamento público.
$1º - Em caso de restar inviabilizada a cessão gratuita por falta de interessados,
Os galhos poderão ser destinados Para entidades com finalidades sociais.
82º — Na hipótese de inexistência de particulares ou de entidades sociais
ambientalmente adequada.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Itaúna do Sul (PR), 21 de Março de 2017.
E od
ensts mavssrhs SILVA
Prefeito Munic
Evandro Marcelo dê Siva
PREFEITO MUNICIPAL
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