materia nº 57/2024

PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP - 87980-000 - Centro — Itaúna do Sul - PR
ERUNA DO SUL Fone: (44) 3436-1659
got SE Cu http:/www.itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Trata-se o presente do Anteprojeto de Lei nº 29/2024 que ratifica as
denominações de vias públicas no perímetro urbano da sede do Município de Itaúna do
Sul. e dá outras providências.
O Projeto foi apresentado em 04 de junho de 2024. Na sequência, a
Procuradoria apresentou Parecer Jurídico.
Inicialmente, deve-se ressaltar que compete à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos
constitucionais e legais. bem como sobre o mérito da proposição. sendo obrigatória a
audiência desta Comissão em todos os projetos que tramitem na Câmara. conforme art.
79 do Regimento Interno.
De acordo com o art. 79 e 81 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos. opinar nas matérias referentes a
quaisquer obras. empreendimentos e execução de serviços públicos locais e. ainda, sobre
denominações de prédios próprios. logradouros, entre outros.
Nesse sentido. observa-se há fundamento legal para a tramitação da matéria.
O Projeto é de autoria do Chefe do Executivo Municipal, sendo de sua competência por
interesse local e conforme previsto no art. 46 e 47 da Lei Orgânica.
Embora as Comissões entendam que o nome das ruas de Sabiá, Pica Pau e
Beija Flor não sejam os mais adequados. até porque existem pessoas que devem ser
homenageadas. a situação do caso em tela é necessária para ratificar as denominações
já existentes. evitando transtornos aos cidadãos de nossa cidade. inclusive para situações
de registros públicos. já que não foi localizada nenhuma lei que já denominasse as ruas
citadas nos nomes como são conhecidas.
Se o projeto não for aprovado. haverá insegurança jurídica para os moradore
destas ruas. que poderão ser prejudicados pela ausência de normativa legal.
. Z
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
, CEP - 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR
ara Fone: (44) 3436-1659
soa E Fundos http://www .itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
Assim, quanto ao mérito da matéria, trata-se de algo oportuno e conveniente,
conforme constou da mensagem anexa ao Projeto. Observa-se que o projeto reveste-se
de disciplina legal. bem como trata de assunto relevante e oportuno, razão pela qual as
Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos. em
conjunto. manifestam-se pela legalidade e pelo acolhimento da proposta legislativa em
tela.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, 24 de junho de 2024.
IA
, E
Vereador L ANO DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
À
|
ZZ1 DOS SANTOS
àos Justiça e Redação Final
Vereador SILVIO DRM.
Relator da Comissão de Legis!
Vereador ISRAE
Presidente da Comissão dé Obras e Setvigos Públicos
Membro da Comissão de Legislação, Justiga e Redação Final
Vereador CEL
Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos
/J = y
b eador JOÃO PAULO BELEM
Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos