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materia nº 42/2024

Tipo Despacho
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaDiante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão de urgência pelo Plenário ao Projeto de Lei nº 029/2024, com base nos arts. 143, § 1º e § 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos.
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2024-08-28T10:18:30.911725-03:00 Aprovado 8 0 0

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PODER LEGISLATIVO
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DESPACHO Nº 41/2024
Itaúna do Sul/PR, 24 de junho de 2024.
Diante do pedido de urgência feito pelos membros da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos desta Casa de Leis e a
concessão pelo Plenário de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 29/2024, com base nos
arts. 143, 81º e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e
apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse
Luciano dos Santos
Vice-Presidente
parecido Laureano
2º Secretário

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