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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-03-25
EmentaANULA AS FALTAS FUNCIONAIS APLICADAS AOS PROFESSORES E ATENDENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL POR LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id205

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-02 Aguardando promulgação da lei — Proposição aprovada em 2 turno.
2017-04-25 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria aprovada em primeiro turno.
2017-04-25 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria aprovada em primeiro turno.
2017-04-25 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria aprovada em primeiro turno.
2017-04-25 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria aprovada em primeiro turno.
2017-04-25 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria aprovada em primeiro turno.
2017-04-25 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria aprovada em primeiro turno.
2017-04-25 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria aprovada em primeiro turno.
2017-04-25 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria aprovada em primeiro turno.
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2017-04-25 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria aprovada em primeiro turno.
2017-04-25 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria aprovada em primeiro turno.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmislvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 014/2017
SÚMULA: Anula as faltas funcionais aplicadas
aos Professores e Atendentes de Educação
Infantil do Município de Itaúna do Sul por livre
exercício do direito de greve e dá outras
providencias.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor EVANDRO
MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do
Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Tendo a Constituição Federal garantido o direito de greve aos servidores
públicos, ficam anuladas as faltas funcionais aplicadas aos professores, serviços gerais e
atendentes de educação infantil do Município de Itaúna do Sul em razão da paralização
realizada nos dias 17/03/2016 e 04/04/2016.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal não realizará a devolução dos valores
descontados a título de falta funcional nos vencimentos dos servidores.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Itaúna do Sul (PR), 21 de Março de 2017.
VANDRO MARCELO DA SILV,
Prefeito Municipal

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