| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2024 |
| Date | 2024-07-25 |
| Ementa | Encaminhamento do Projeto de Lei nº 038/2024 do Executivo Municipal. |
| native_id | 2052 |
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MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL PODER EXECUTIVO Av. Brasil, 883 — Telefax (044) 3436-1087 - Cx. P. 01 CNPJ:75.458.8360001-33 www. itaunadosul.pr.gov.br email: administracao Vitaunadosul.pr.gov.br CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL. Território Encontro das Águas = ESTADO DO PARANA ECTE Ofício nº 065/2024 Itaúna do Sul, 25 de julho de 2024 Excelentíssimo Senhor Presidente Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE LEI nº 038/2024, que “Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2024 e dá outras providências” Em razão da urgência da matéria, com fulcro no Artigo 40, II, da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul, convocamos, para uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, o Senhor Presidente e os demais Vereadores dessa laboriosa Casa de Leis para deliberarem sobre anteprojeto de lei em caráter de urgência. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Ex* e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos Atenciosamente, ILSON JOSE DE GÓIS Prefeito Ao Exmo. Sr SIDNEI CARRILHO PELIZER Presidência da Câmara Municipal Municipio de Itaúna do Sul