Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 37/2024
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
à Municipal em abertura de crédito adicional
| - Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de
IRAM cer, Arrecadação e por Anulação de Recursos
* Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº
1.541/2023, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá
* outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei
Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados
no valor de R$ 2.097.239,18 (dois milhões noventa e sete mil duzentos e trinta e nove reais e dezoito
centavos), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:2884300030.099 — Amortização da Divida do FUNPREMISUL
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339197:- Aporte p Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS (Ficha 161) R$ 708.500.00
TOTAL R$ 708.500,00
FONTE: 000 —- Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469171:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 162)............ R$ 25.000,00
TOTAL, ssseesessesssesecesasasaisssesacemauscaredsacasanseresancortasesesucasino cessantes R$ 25.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS VIAÇÃO SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.115 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação,
Serviços e Desenv. É
300000:- DESPESAS CORRENTES TN j
/6
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ITAÚNA DO SUL
SIS61r “2000Z
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 242) ... R$ 10.433,18
TOTAL ......cscccscrssrrerreerrerereerecereneorncesmesscesenerneo ecos nes ane sacos nes ano o snes mncssncaanes R$ 10.433,18
FONTE: 511 — Taxas — Prestação de Serviços
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 769)... R$ 50.000,00
TOTAL ...scrererereerererererecaenesesesenesasasasasnsnererere see re casa se aca onsncasasnenesesasas R$ 50.000,00
FONTE: 511 — Taxas — Prestação de Serviços
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1000200082.131 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES CORRENTES
335000:- TRANSF. A TRANSF. À INSTITUIÇÕES PRIVA PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 304)................ee R$ 15.000,00
TOTAL .....ccsereerererererececeecereseremeneasasaseserenoncacererenena semen cara sesenensnsasesenenanos R$ 15.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas incas (E.
. 29/00 - 15%)
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 331).......... R$ 10.000,00
TOTAL ..........ssiercrerererererncrescereneorneoraesrnerecoror esco snncancorncenaconceorecenceseneanasa R$ 10.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 326).. R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
FONTE: 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 672).. R$ 15.000,00
TOTAL .....ccccs e errerererereraseseerecerererararnsnonenenarere acesa seresncaaranano comece R$ 15.000,00
FONTE: 1499 — Assistência financeira da União dosiinada à complementação ao pagamento
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 655) R$ 200.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 656) ... R$ 300.000,00
TOTAL .......cicstsieerererececererrerererenencarasasenorsacacererereacaorenensasasarenoncnseesenenemo R$ 500.000,00
FONTE: 4494 — Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art.
169-A da E.C. 105/2019)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
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449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 355) R$ 150.000.00
TOTAL ..seseerettervesess orcreneresoss co SEEECESASTESESENERAENANdN Rtatas ans anp an aa paa sea n0 0 TESES ANOS « R$ 150.000,00
FONTE: 1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
05002:1030200082.139 — Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 674).. R$ 21.000,00
TOTAL ....cccsceererererererenrerereserenenensasaseserenonsecarerencncaserenencasesenenencesecerenenensa R$ 21.000,00
FONTE: 1499 — Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
05002:1030400082.135 — Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Civil (Ficha 398)..........eessstseeeeesseeeemeemeetems R$ 10.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 400) R$ 79.806,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 403) ... R$ 100.000,00
TOTAL R$ 189.806,00
FONTE: 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 405) .. R$ 46.000,00
TOTAL, .cesssesascessasasasnitenio aaa TR STREET qOR RO R$ 46.000,00
FONTE: 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.146 — Serviços de Proteçaô Social Básica PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 478)... R$ 6.000,00
TOTAL ...ccscseererrreerererererererononesasaeseoneseenereraea area one sa snes asas nenasnereenenennasa R$ 6.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:1339200072.162 — Gestão das Despesas da Lei Paulo Gustavo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 501)... R$ 12.500,00
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TOTAL .....cccerererereereenseesersncnesesnesesneasseresassesasaesasescereseeaseeresneresesresnencsnos R$ 12.500,00
FONTE: 813 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 563)............... R$ 9.000,00
TOTAL ...ceereerererererererasaesesesesnsmeaeacreserenesesesaasasasnsasasasaenenesesasesesesasnenes R$ 9.000,00
FONTE: 101 — FUNDEB 60%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 568). R$ 40.000,00
TOTAL xcscsrsesisesesesesnesoasauer eres veseses pensas acaso erica ds cd seseaiassucesoesRans is aeis Esse gesaços R$ 40.000,00
FONTE: 101 — FUNDEB 60%
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 621).. R$ 22.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 613)................ R$ 2.000,00
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 608).......... R$ 15.000,00
TOTAL, ecoesensastencransemerevenrosaneeevioaonansatasfacêcacnstaRsEnTa RseRsTaResanrecsasesmanesta . R$ 39.000,00
FONTE: 104 — 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...ssseeeeemes R$ 2.097.239,18
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 429.931,90 (quatrocentos e vinte e nove mil novecentos e trinta um reais
e noventa centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 110.549,27
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde........ececse R$ Z a,
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87.143,45
FONTE: 511 — Taxas — Prestação de Serviços....................... ni R$
60.433,18
FONTE: 1494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde............ R$
171.806,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.......cssssserseermeeremmaseos R$ 429.931,90
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 1.308.950,73 (um milhão trezentos e oito mil novecentos e cinquenta
reais e setenta e três centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.23.50.01.09.00.00.00.00 RES. SESA 374/2024 - PROVIGIA 64.000,00
CUSTEIO - F. 1494
17.19.99.01.05.00.00.00.00 INC. TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS | 200.000,00
SERVIÇOS DE APS - SEN. ORIOVISTO GUIMARÃES - F. 4494
17.19.99.01.06.00.00.00.00 INC. TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS | 300.000,00
SERVIÇOS DE APS - DEP. TIÃO MEDEIROS - F. 4494
17.13.50.51.01.00.00.00.00 PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM - 36.000,00
IF. 1499
24.21.50.01.01.00.00.00.00 RES. SESA 1737/2023 - AQUISIÇÃO DE 150.000,00
P VEICULOS P/ATENÇÃO PRIMÁRIA - F. 1518
17.11.51.11.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE 358.950,73
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL —
PRINCIPAL
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 200.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE | 1.308.950,73
ARRECADAÇÃO
Gi Vá
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Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 358.356,55 (trezentos e cinquenta e oito mil trezentos
e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:2884300030.099 — Amortização da Divida do FUNPREMISUL
320000:- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
329000:- APLICAÇÕES DIRETAS
329121:- Juros sobre a Dívida por Contrato (Ficha 160) R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 325).. R$ 25.000,00
TOTAL ....ccceeerrerereceereceresesesonencasasasasererens cone rerencacasemensasarerenenensasesenenenensa R$ 25.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 330)............ R$ 20.000,00
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 323)............... R$ 29.856,55
TOTAL .......cccscrsesecereeersesereseresenemsosasasasenensase user encara serena sa asas assa sa es ournenda R$ 49.856,55
FONTE: 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 338) R$ 25.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 345)... R$ 88.000,00
TOTAL .... atdnerocáso eneocsciiaiarTos teres cos cartanas es cs csneninina R$ 113.000,00
FONTE: 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:1339200072.162 — Gestão das Despesas da Lei Paulo Gustavo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 661) ...... R$ 12.500,00
TOTAL ..cceeserseesereneseeseesneses e om R$ 12.500,00
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ITAÚINA DO SUL .
54 www .itaunadosul.pr.leg.br
FONTE: 813 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 554).. R$ 49.000,00
TOTAL... R$ 49.000,00
FONTE: 101 — FUNDEB 60%
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 556).. R$ 39.000,00
TOTAL... R$ 39.000,00
FONTE: 104 — 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...................eee R$ 358.356,55
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vi à data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. —.