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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
ITAÚNA DO SUL -— .
a www.itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 039/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para venda,
mediante licitação na modalidade leilão, de bens
inservíveis pertencentes ao patrimônio público do
município de Itaúna do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar licitação, na modalidade leilão, para a
venda dos bens móveis inservíveis, de propriedade do município de Itaúna do Sul, descritos
no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - A avaliação dos bens de que trata o art. 1º desta Lei foi realizada pela Comissão
Avaliadora, nomeada pela Portaria 155/2024, cujo Laudo de Avaliação encontra-se anexado
ao presente Projeto de Lei.
Art. 3º - Os recursos financeiros provenientes da alienação dos bens de que trata esta Lei
serão destinados à conta do Tesouro Municipal e deverão ser aplicados conforme a legislação
em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NG MUNICIPAL DENPAUNA DÓI, 05 DE AGOSTO DE 2024.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
ITAÚNA DO SU
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ANEXO 1
Modelo/Marca Ano de Fabricação Placa Preço Mínimo
Ambulância Mercedes Benz Pickup SPRI 2014/2014 AZW-8145 R$ 20.000,00
PAS/Microonib. Fiat/Ducato MC TCA MIC | 2011/2012 AUQ-5524 R$ 20.000,00
GM Cruze LT 2017/2018 BBZ-1913 R$ 60.000,00
*Valores conforme avaliação realizada pela Comissão Avaliadora, nomeada pela Portaria 155/2024.
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