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materia nº 48/2024

Tipo Despacho
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-07-29
EmentaDiante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão de urgência pelo Plenário ao Projeto de Lei nº 038/2024, com base nos arts. 143, § 1º e § 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer da Comissão Permanente competente, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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PODER LEGISLATIVO
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DESPACHO Nº 48/2024
Itaúna do Sul/PR, 29 de julho de 2024.
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão pelo
Plenário de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 38/2024, com base nos arts. 143,81ºe 2º
e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer
Conjunto das Comissões Permanente competentes, nesse caso a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
A
corona ciano dos Santos
—P ente Vice-Presidente
VS /
valdeita
1º Secretário
parecido Laureano

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