materia nº 62/2024

PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
Fone: (44) 3436-1659
http://www. itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Trata-se o presente do Anteprojeto de Lei nº 38/2024 que visa homologar a
reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná. que apurou o custo suplementar para o exercício de 2024. e dá outras
providências.
O Projeto foi apresentado em 25 de julho de 2024. Na sequência, a
Procuradoria apresentou Parecer Jurídico.
Deve-se ressaltar que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais. bem
como sobre o mérito da proposição. sendo obrigatória a audiência desta Comissão em
todos os projetos que tramitem na Câmara, conforme art. 79 do Regimento Interno.
Por sua vez, conforme consta no art. 80 do Regimento Interno da Câmara
Municipal. compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todas as matérias
de caráter financeiro.
Nesse sentido. observa-se há fundamento legal para a tramitação da matéria,
conforme artigo 40 da Constituição Federal, art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Lei 9.717/1998 e Portaria 1467/2022.
O Projeto é de autoria do Chefe do Executivo Municipal, estando correta a
competência, sendo ainda de interesse municipal.
Quanto ao mérito da matéria, trata-se de algo oportuno e conveniente, pois o
servidor público necessita de segurança e amparo previdenciário, sendo necessária a
aprovação do projeto em tela.
Em face do exposto, observa-se que o projeto reveste-se de disciplina legal.
bem como trata de assunto relevante e oportuno, razão pela qual as Comissões de
Z
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
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ITAUNA DO SUL|I—
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Legislação Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, em conjunto,
manifestam-se pela legalidade e pelo acolhimento da proposta legislativa em tela.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, 29 de julho de 2024.
Vereador LUCIANO DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
|
Vereador SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS
Relator da Comissão de Legis ão, Justiça e Redação Final
Presidente da Comissão anças e Orçamento
Vereador
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
/ / Z =
Vereádor 0ÃÓ PAULO BELÉM
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento