| Tipo | Despacho |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2024 |
| Date | 2024-08-05 |
| Ementa | Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão de urgência pelo Plenário ao Projeto de Lei nº 040/2024, com base nos arts. 143, § 1º e § 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. |
| native_id | 2080 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-08-28T10:52:59.036610-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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