| Tipo | Despacho |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão de urgência pelo Plenário ao Projeto de Lei nº 042/2024, com base nos arts. 143, § 1º e § 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. |
| native_id | 2088 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-08-28T11:34:47.673330-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.