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materia nº 54/2024

Tipo Despacho
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaDiante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão de urgência pelo Plenário ao Projeto de Lei nº 042/2024, com base nos arts. 143, § 1º e § 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
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2024-08-28T11:34:47.673330-03:00 Aprovado 8 0 0

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PODER LEGISLATIVO
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DESPACHO Nº 54/2024
Itaúna do Sul/PR, 12 de agosto de 2024.
Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão pelo
Plenário de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 42/2024, com base nos arts. 143,81ºe 2º
e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer
Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de
Legislação, Justiça-e Redação Final e Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Háciano dos Santos
Vice-Presidente
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/.
Valdeir Aparecido Laureano
2º Secretário

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