materia nº 67/2024

PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR
ado ra Fone: (44) 3436-1659
61 ODds http://www .itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Trata-se o presente do Anteprojeto de Lei nº 42/2024 que dispõe sobre a
denominação do Clube Municipal de Itaúna do Sul-PR como Clube Municipal Prefeito
Luiz Fernandes Reche.
O Projeto foi apresentado em 07 de Agosto de 2024. Na sequência, a
Procuradoria apresentou Parecer Jurídico.
Inicialmente, deve-se ressaltar que compete à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos
constitucionais e legais, bem como sobre o mérito da proposição, sendo obrigatória a
audiência desta Comissão em todos os projetos que tramitem na Câmara, conforme art.
79 do Regimento Interno.
De acordo com o art. 79 e 81 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, opinar nas matérias referentes a
quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e, ainda, sobre
denominações de prédios próprios, logradouros, entre outros.
Nesse sentido, observa-se há fundamento legal para a tramitação da matéria.
O Projeto é de autoria do Chefe do Executivo Municipal, sendo de sua competência por
interesse local e conforme previsto no art. 46 e 47 da Lei Orgânica.
O anteprojeto de Lei nº 42/2024 que dispõe sobre a denominação do Clube Municipal
de Itaúna do Sul-PR como Clube Municipal Prefeito Luiz Fernandes Reche.
Assim, quanto ao mérito da matéria, trata-se de algo oportuno e conveniente,
conforme constou da mensagem anexa ao Projeto. Observa-se que o projeto reveste-se
de disciplina legal, bem como trata de assunto relevante e oportuno, razão pela qual as
Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos, em
conjunto, manifestam-se pela legalidade e pelo acolhimento da proposta legislativa em
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul —
Fone: (44) 3436-1659
http://www .itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
Vereador LUCIANO DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
)
Vereador ns
£L
Presidente da Comissãy de Obras e Serviços Públicos
Membro da Comissão de Leti O, Justiça e Redação Final
Vereador CELS LEITE
Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos
DA Le As 5
Vereádor JOÃO PAULO BELÉM
Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos