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materia nº 43/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaInstitui o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência no município de Itaúna do Sul e dá outras providências.
native_id2094

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-22T16:08:15.425296-03:00 Aprovado 6 0 0

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
ITAÚNA DO su
do ad
PROJETO DE LEI Nº 043/2024
SÚMULA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de
Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, órgão permanente,
paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas voltadas para as pessoas com
deficiência no Município de Itaúna do Sul.
Art. 2º - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será composto por representantes do
Poder Executivo e da sociedade civil, conforme regulamentação específica, observando a paridade
entre governo e sociedade civil.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência:
1- Propor, acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas públicas destinadas às pessoas
com deficiência;
II - Acompanhar e avaliar a execução de programas e ações voltadas à promoção dos direitos das
pessoas com deficiência;
HI — Promover a articulação entre as diversas entidades que atuam na área da deficiência;
IV — Propor ações e campanhas de sensibilização e conscientização da sociedade sobre os direitos
das pessoas com deficiência;
V— Zelar pela efetiva aplicação da legislação vigente em relação aos direitos das pessoas com
deficiência.
Art. 4º - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou pela maioria de seus
membros.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Dá
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pnbsação rePbdas e disposições em contrário.
| CÂMARA MUNICIPAL DE | DO SU, 18 DE OUTUBRO DE 2024.
APROVADO Fica DISCUSSÃO E
ção 1$ , 40 | Si
4] por
Airittã

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