| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2024 |
| Date | 2024-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. |
| native_id | 2097 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4
Câmara Municipal de Itaúna do Sul Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000 Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 www itaunadosul.pr.leg.br PROJETO DE LEI Nº 45/2024 Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna “do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados no valor de R$ 303.550,00 (trezentos e três mil quinhentos e cinquenta reais), na seguinte dotação: 03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO 03005:0412200020.092 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 066).................... R$ 10.000,00 TOTAL. coaaacia area ri in rente rn R$ 10.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 03005:0412300022.105 — Gestão das Atividades da Divisão de Suprimentos 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 081)... R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 03005:0412300022.096 — Gestão das Atividades do Departamento de Finanças 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 110)... TOTAL FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 03005:0412200020.110 — Gestão das Atividades da Divisão de Segurança Publica 300000:- DESPESAS CORRENTES 2 dir R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 152).. TOTAL sscucsacsesestssersoexseieso enpersseosvenconssendeicnconnestascsaaicagespiasaseceapãs R 10.000,00 R$ 10.000,00 Câmara Municipal de Itaúna do Sul Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000 Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR À a Fone/Fax: (44) 3436-1659 >igar Bons www .itaunadosul.pr.leg.br FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres 04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS VIAÇÃO, SERVIÇO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04001:2678200052.115 — Gestão da Diretoria Execultiva de Obras Viação, Serviço e Desenvolvimento 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 230). 15.000,00 «R$ 15.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres 05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 05001:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 05001:1854100052.129 — Gestão das Atividades da Divisão de Meio Ambiente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 282) R$ 30.000,00 TOTAL ...cccccscesercenreneeseersscesocessecssocoseresenesocereoeseos socos nesonesecocossonosonescosnnssoas R$ 30.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE 05002:1012200082.131 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva da Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 294)............ R$ 60.000,00 TODA, ossos aa srissdes cassa poredjandh iara duas as dn GUs isa aa cas nina asa pacas aaa seg eres sau STA R$ 60.000,00 FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 06001:0812200122.140 — Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 421)... TOTAL encarar mmenmmmntoõos FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA 07001:1339200072.162 — Gestão das Despesas da Lei Paulo Gustavo 300000:- DESPESAS CORRENTES EN q? 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica (Ficha 501)... R$ 550,00 TOTAL ...ceocrercersesssesecseserseertsno co ssste seta cone cos oe snes aos secos nos cos nes nes cesaosvesvosnad “RS 550,00 FONTE: 813 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL 07002:1236100062.158- Gestão do Transporte Escolar 300000:- em LA Câmara Municipal de Itaúna do Sul Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000 Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 ITAÚNA DO $ HH. Tot 2 000% www.itaunadosul.pr.leg.br 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 590)............ R$ 20.000,00 TOTAL spas DARIA IsoRR a assacasaçoSs R$ 20.000,00 FONTE: 103 —- 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 07002:1236500062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 609)............ R$ 150.000,00 TOTAL: axiasesisessoscorisanpisnedenisofriniosnta esrorissosteiodd cet assi cuivass end nsa soa pdo pa stegõ R$ 150.000,00 FONTE: 101 — Fundeb 60% TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. «R$ 303.550,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 303.550,00 (trezentos e três mil quinhentos e cinquenta reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS VIAÇÃO, SERVIÇO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04001:1545100051.028 — Reforma do Pátio Rodoviário 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 172) R$ 30.000,00 TOTAL, apresse passas O snes R$ 30.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 04001:2678200052.115 — Gestão da Diretoria Execultiva de Obras Viação, Serviço e Desenvolvimento 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319113:- Contribuições Patronais (Ficha 228).............seeesseereesesermeeremmereneos R$ 18.000,00 TOTAL R$ 18.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres 04001:1545100051.031 — Recape e Pavimentação de Vias Urbanas 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 180). / R$ 45.000,00 » / . R$ 45.000,00 / FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) ( 05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE SD H A Câmara Municipal de Itaúna do Sul Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000 Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 www.itaunadosul.pr.leg.br ITAÚNA DO SU dd 05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE 05002:1030100082.132 — Gestão das Atividades do Laboratório Municipal 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 317) ............ R$ 60.000,00 TOTAL, .sssiracaseniiiiceciafestaciaansilicssoroerias eres Tan eaRsaaaTuaca ataca araras crasamasiaedtão R$ 60.000,00 FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15 07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA 07001:1339200072.162 — Gestão das Despesas da Lei Paulo Gustavo 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica (Ficha 661)... R$ 550,00 TOTAL, uses isesuminioitini cciicaieonicêceiissenesraceseaiacenicasucassncascasensases - R$ 550,00 FONTE: 813 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL 07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 554)............ R$ 150.000,00 TOTAL. R$ 150.000,00 FONTE: 101 — FUNDEB 60% TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ................ciume R$ 303.550,00 Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o exercício de 2024. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se-as disposições em contrário. CÂMARA MUNÍCIPAL DE AÚNA DO SUL, 26 DE AGOSTO DE 2024.