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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-08-23
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 45/2024
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal
em abertura de crédito adicional Suplementar por
Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei
Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração
da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do
PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna “do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do Poder
Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação
de Recursos Vinculados no valor de R$ 303.550,00 (trezentos e três mil quinhentos e cinquenta reais), na
seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:0412200020.092 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 066).................... R$ 10.000,00
TOTAL. coaaacia area ri in rente rn R$ 10.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:0412300022.105 — Gestão das Atividades da Divisão de Suprimentos
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 081)...
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:0412300022.096 — Gestão das Atividades do Departamento de Finanças
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 110)...
TOTAL
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:0412200020.110 — Gestão das Atividades da Divisão de Segurança Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES 2 dir
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 152)..
TOTAL sscucsacsesestssersoexseieso enpersseosvenconssendeicnconnestascsaaicagespiasaseceapãs
R 10.000,00
R$ 10.000,00
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
À a Fone/Fax: (44) 3436-1659
>igar Bons www .itaunadosul.pr.leg.br
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS VIAÇÃO, SERVIÇO E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
04001:2678200052.115 — Gestão da Diretoria Execultiva de Obras Viação, Serviço e Desenvolvimento
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 230).
15.000,00
«R$ 15.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05001:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
05001:1854100052.129 — Gestão das Atividades da Divisão de Meio Ambiente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 282) R$ 30.000,00
TOTAL ...cccccscesercenreneeseersscesocessecssocoseresenesocereoeseos socos nesonesecocossonosonescosnnssoas R$ 30.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1012200082.131 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva da Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 294)............ R$ 60.000,00
TODA, ossos aa srissdes cassa poredjandh iara duas as dn GUs isa aa cas nina asa pacas aaa seg eres sau STA R$ 60.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0812200122.140 — Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 421)...
TOTAL encarar mmenmmmntoõos
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:1339200072.162 — Gestão das Despesas da Lei Paulo Gustavo
300000:- DESPESAS CORRENTES EN q?
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica (Ficha 501)... R$ 550,00
TOTAL ...ceocrercersesssesecseserseertsno co ssste seta cone cos oe snes aos secos nos cos nes nes cesaosvesvosnad “RS 550,00
FONTE: 813 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.158- Gestão do Transporte Escolar
300000:- em LA
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
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Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
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Fone/Fax: (44) 3436-1659
ITAÚNA DO $ HH.
Tot 2 000% www.itaunadosul.pr.leg.br
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 590)............ R$ 20.000,00
TOTAL spas DARIA IsoRR a assacasaçoSs R$ 20.000,00
FONTE: 103 —- 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
07002:1236500062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 609)............ R$ 150.000,00
TOTAL: axiasesisessoscorisanpisnedenisofriniosnta esrorissosteiodd cet assi cuivass end nsa soa pdo pa stegõ R$ 150.000,00
FONTE: 101 — Fundeb 60%
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
«R$ 303.550,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 303.550,00 (trezentos e três mil quinhentos e cinquenta reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS VIAÇÃO, SERVIÇO E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
04001:1545100051.028 — Reforma do Pátio Rodoviário
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 172) R$ 30.000,00
TOTAL, apresse passas O snes R$ 30.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04001:2678200052.115 — Gestão da Diretoria Execultiva de Obras Viação, Serviço e Desenvolvimento
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 228).............seeesseereesesermeeremmereneos R$ 18.000,00
TOTAL R$ 18.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres
04001:1545100051.031 — Recape e Pavimentação de Vias Urbanas
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 180).
/
R$ 45.000,00 » /
. R$ 45.000,00 /
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) (
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE SD
H
A
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
ITAÚNA DO SU
dd
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.132 — Gestão das Atividades do Laboratório Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 317) ............ R$ 60.000,00
TOTAL, .sssiracaseniiiiceciafestaciaansilicssoroerias eres Tan eaRsaaaTuaca ataca araras crasamasiaedtão R$ 60.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:1339200072.162 — Gestão das Despesas da Lei Paulo Gustavo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica (Ficha 661)... R$ 550,00
TOTAL, uses isesuminioitini cciicaieonicêceiissenesraceseaiacenicasucassncascasensases - R$ 550,00
FONTE: 813 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 554)............ R$ 150.000,00
TOTAL. R$ 150.000,00
FONTE: 101 — FUNDEB 60%
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ................ciume R$ 303.550,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão
previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela
Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se-as disposições em contrário.
CÂMARA MUNÍCIPAL DE AÚNA DO SUL, 26 DE AGOSTO DE 2024.

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