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materia nº 12/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE "UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE TEREZINHA DE MAZZI MARTINS" À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NIS II DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-09 Proposição transformada em lei — PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI
2015-06-29 Proposição aprovada S PROPOSTA APROVADA
2015-06-15 Proposição aprovada em 1º turno P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRO TURNO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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ISCUSSÃO E
VOTAÇÃO J5! 06 lal,POR
i 2 VOTOS FAVORÁVEIS E 0 voTos
i CONTRARIO
1
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Y --r7,54.SIDENTE VICE-PRESIDENIE 1.0 SECRETARIO
PODER LEGISLATIVO
ITACNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
'TACNA DO SUL - PARANÁ
PROJETO DE LEI N°01212015
SUMULA: D6 denominação de "Unidade
Básica de Saúde Terezinha de
Mazzi Martins" à Unidade Basica
de Saúde NIS II do Município de
Itaúna do Sul, Estado do Parana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 'TANA DO SUL
APROVOU, E EU, ADRYANO DE MAZZI
SOTTORIVA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO,
PROMULGO 0 SEGUINTE:
0 Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Parana, Sr. PEDRO
CASTANHARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1° Passa a denominar-se "UNIDADE BASICA DE SAÚDE TEREZINHA DE
MAZZI MARTINS", a Unidade Básica de Saúde NIS II e suas respectivas ampliações,
localizada na Rua Parana, n° 780, Itaúna do Sul, Estado do Parana.
Art. 2.° Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana,
aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze (15/06/2015).
RA,ADR
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SOTTORIVA
Presidente 
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-MARA MUNICIPAL DE 11'4NA DO SUL
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FAVOIWEISE_C42/0TOS
/141110
UthreolNAcE-PR
1' SECRETARM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
OFICIO N°. 031/2015- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N°012/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte
Legislativa, através do presente, para encaminhar á Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°.
012/2015 o qual cla denominação de "UNIDADE BASICA DE SAÚDE TEREZINHA DE MAZZI
MARTINS" à Unidade Básica de Saúde NIS II do Município de Italina do Sul. Estado do Parana.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e
administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais
mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos
protestos de respeitos.
Italina do Sul (PR), 15 de junho de 2015.
Atenciosamente,
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal
EXMO. SR
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAONA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 7 www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
ANTEPROJETO DE LEI N° 012/2015
SÚMULA: Da denominação de "Unidade Básica de
Salida Terezinha de Mazzi Martins" à
Unidade Basica de Salida NIS II do
Município de Italina do Sul, Estado do
Parana.
0 Prefeito do Município de Italina do Sul, Estado do Paraná, Sr. PEDRO CASTANHARI, no
uso das atribuições que he são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, apresenta ao Poder
Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1° Passa a denominar-se "UNIDADE BASICA DE SAÚDE TEREZINHA DE MAZZI
MARTINS", a Unidade Basica de Saúde NIS II e suas respectivas ampliações, localizada na Rua
Parana, n° 780, Italina do Sul, Estado do Parana.
Art. 2.° Esta Lei, entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Italina do Sul, Estado do Parana, aos
quinze dias do mês de junho do ano da/dois mil e quinze (15/06/2015).
Prefeito Municipal
PARECER JURÍDICO N°010/2015
Itaúna do Sul/PR 15 de junho de 2015
PARECER JURÍDICO REFERENTE AO ANTE PROJETO DE LEI N°
012/2015
Senhor Presidente,
Trata-se de projeto de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
trata da denominação da Unidade Básica de Saúde NIS II deste município.
É o relatório, passo ao parecer estritamente jurídico.
I PARECER
0 projeto em análise pretende atribuir a Unidade Básica de Saúde NIS
II, deste Município, a seguinte denominação "Unidade Básica de Sake
Terezinha de Mazzi Martins" homenageando a Sra. Terezinha de Mazzi
Martins, in memoriam, cidadã deste Município e que por muitos anos dedicou￾se ao trabalho em prol da comunidade local.
Em obediência ao principio da simetria toda a legislação municipal
submete-se as diretrizes emanadas das normas que disciplinam a matéria no
âmbito federal. 0 caso em questão busca respaldo na Lei federal 6454 de
1977, que dispõe ser licita a atribuição de nome de pessoa natural a bem
Allana Mariele Mazaro Zarelli
e-mail: allanazarelli@yahoo.com.br
Cel: (44) 9877-0473
público, mas proibe a atribuição de nome de pessoa viva ou que tenha se
notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava.
Neste projeto pretende-se homenagear uma pessoa de conduta social
ilibada, e já falecida, não havendo nenhum óbice legal a efetivação da presente
homenagem.
Ill CONCLUSÃO
Venho por meio desta pelos fundamentos já elencados neste Parecer
Jurídico opinar pela constitucionalidade e legalidade da tramitação, sendo um
parecer técnico, de cunho estritamente jurídico.
ALLANA MARIELE MAZARO ZARELLI
Advogada do Legislativo
OAB/PR 65.689
Allana Mariele Mazaro Zarelli
e-mail: allanazarelli@yahoo.com.br
Cel: (44) 9877-0473

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