| Tipo | Parecer Técnico-Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2024 |
| Date | 2024-08-26 |
| Ementa | Parecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 045/2024 do Executivo Municipal. |
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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situado na Avenida Brasil, nº. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR nerd Fone: (44) 3436-1659 eim E antas http://www .itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64 PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, Trata-se o presente do Anteprojeto de Lei nº 45/2024 que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Recursos Vinculados na LOA-Lei Orçamentária Anual nº1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentaria-Lei Municipal nº1.511/2023, e dá outras providências. O Projeto foi apresentado em 23 de Agosto de 2024. Na sequência, a Procuradoria Jurídica apresentou Parecer Jurídico. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais, bem como sobre o mérito da proposição, sendo obrigatória a audiência desta Comissão em todos os projetos que tramitem na Câmara, conforme art. 79 do Regimento Interno. Por sua vez, conforme consta no art. 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal, compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todas as matérias de caráter financeiro. Nesse sentido, observa-se há fundamento legal para a tramitação da matéria. O Projeto é de autoria do Chefe do Executivo Municipal, sendo que a competência é privativa do chefe do Poder Executivo local, conforme preveem os arts. 165, 88º; 166, caput e 88º: 167, II, HI, V, VII, 882º e 3º, todos da Constituição Federal. O assunto em tela do Projeto está previsto nos artigos 40 a 46 da Lei nº 4.320/1964, estando, portanto, amparado em lei. Quanto ao mérito da matéria trata-se de algo oportuno e conveniente, pois os recursos estão nas contas e será utilizado de acordo com a necessidade de cada secretaria 1 —4 PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situado na Avenida Brasil, nº. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR Fone: (44) 3436-1659 ITAÚNA DO SUL | a http://www. itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64 para sua manutenção, conforme consta da mensagem e está devidamente detalhado no projeto. Em face do exposto, observa-se que o projeto se reveste de disciplina legal, bem como trata de assunto relevante e oportuno, razão pela qual as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, em conjunto, manifestam-se pela legalidade e pelo acolhimento da proposta legislativa em tela. Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, 26 de Agosto de 2024. Vereador LUCIANO DOS SANTOS Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Vereador SILVIO D MAZZI DOS SANTOS Relator da Comissão de Leg ol ! Ni Justiça e Redação Final Presidente da Comissão d anças e Orçamento Ç Vereador DÉRCINO LEONILDO DE SÁ Relator da Comissão de Finanças e Orçamento / £f á Veréádor' J6ÃO PAULO BELÉM Membro da Comissão de Finanças e Orçamento