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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
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[PERUNA DO sui [-
61 Ca 497
PROJETO DE LEI Nº 048/2024
SÚMULA: Inclusão e alteração de Ações de Governo no
Plano Plurianual de Investimentos - PPA para
o exercício de 2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei
Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de
Lei.
Art. 1º- | Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, autorizado a
incluir e alterar Ações de Governo na Lei Municipal nº 1425/2021 de 15 de outubro
de 2021 do Plano Plurianual de Investimentos para o exercício de 2025, de acordo
com os valores previstos nas ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2025.
Art.2º- — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Sidnei Carrilho Pelizer
Presidente do Legislativo
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