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materia nº 49/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaDispõe sobre Autorização do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL em abertura de crédito adicional Especial por anulação de dotação de recursos vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-13T16:08:58.621054-03:00 Aprovado 8 0 0

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
À mo Fone/Fax: (44) 3436-1659
>s6ar DT d Sianog www. itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 049/2024
*
“ÂMARA MUNICIPA erra SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Fundo
| ARE MUMLTAL DE ITAUNA DO SUL | Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul-
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por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA
ORAVEIS, LA os | — Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a
: alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO -— Lei de
CRETÁRIO y Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e
“dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Luciano dos Santos, Presidente em
exercício do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul-FUNPREMISUL a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um
Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 24.700,00 (Vinte e quatro mil e
setecentos reais), na seguinte dotação:
10000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
10001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL-FUNPREMISUL
10001:0927200132.080 — Gestão das Atividades com a Manutenção do FUNPREMISUL
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 14) R$ 24.700,00
TOTAL R$ 24.700,00
FONTE: 100 — Reservas de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL .........eeereemeeeeremes R$ 24.700,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 24.700,00 (Vinte e quatro mil e setecentos reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
10000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
10001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL-FUNPREMISUL )
10001:0927200132.080 — Gestão das Atividades com a Manutenção do FUNPREMISUL N 7
300000:- DESPESAS CORRENTES k
CML /) JÁ
Rd
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
ITAÚNA DO sum
61 E É/2000%
330000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
339000:- APLICAÇ ÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 6) .............. R$ 9.700,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 9)... R$ 15.000,00
TOTAL R$ 24.700,00
FONTE: 100 — Reservas de Sobras da Taxa de Administração do RPPS
TOTAL DE CANCELAMENTO DA DOTAÇÃO..........cceeneneeneeeens R$ 24.700,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 09 DE SETEMBRO DE 2024.
74 Santos
Presidente do Legislativo em exercício.

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